O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) assinou, em conjunto com o Governo do Estado, um Termo de Cooperação destinado à padronização dos procedimentos referentes à destinação de bens, direitos e valores apreendidos em processos de lavagem ou ocultação de dinheiro na esfera estadual. A iniciativa, formalizada por meio da Secretaria da Segurança Pública (SSP), regulamenta de maneira institucional a aplicação do artigo 7º da Lei Federal nº 9.613 e do Decreto Estadual nº 68.926/2024. O acordo cria um fluxo integrado entre Judiciário e forças de segurança para promover a recuperação de ativos provenientes do crime organizado.
Segundo a SSP, a medida assegura segurança jurídica aos magistrados para efetuar a destinação dos valores de acordo com o decreto estadual, além de viabilizar o intercâmbio de informações e simplificar procedimentos como leilões, destinações e transferências de bens apreendidos para o patrimônio do Estado.
Pelo acordo, o TJSP compartilhará informações técnicas e dados processuais estruturados com a SSP sempre que necessário, respeitando os casos que envolvem sigilo. Caberá ainda ao Judiciário orientar juízes e disseminar institucionalmente as diretrizes estabelecidas pelo decreto estadual, bem como garantir que os valores recuperados sejam incorporados ao Fundo de Incentivo à Segurança Pública (FISP).
Em contrapartida, a SSP assumiu o compromisso de fornecer dados estatísticos ao Judiciário, treinar policiais para aprimorar pedidos de bloqueio e perdimento de bens e organizar rotinas de investigação que dificultem o financiamento das organizações criminosas. O termo também prevê a participação do Comitê de Recuperação de Ativos do Estado de São Paulo e do Núcleo de Recuperação de Ativos da Polícia Civil no acompanhamento de leilões judiciais e na fiscalização de procedimentos de alienação antecipada.
O acordo institui mecanismos de transparência e controle, com auditoria contínua dos recursos destinados ao FISP, fiscalização interna da SSP e acompanhamento do Tribunal de Contas do Estado. Além disso, relatórios anuais detalhados deverão ser apresentados ao Judiciário, especificando a aplicação dos valores em políticas públicas de segurança.
Com validade de cinco anos, a parceria visa fortalecer a cooperação institucional, padronizar a gestão de ativos apreendidos e aumentar a eficácia da persecução penal, enfraquecendo o financiamento do crime organizado e revertendo recursos ilícitos em benefícios para a sociedade paulista.
Impacto no Dia a Dia dos Advogados
A formalização desse acordo entre o TJSP e o Governo de São Paulo influencia diretamente a atuação dos advogados que lidam com processos de lavagem de dinheiro, ocultação de bens e crimes relacionados ao crime organizado. Profissionais das áreas de Direito Penal, Direito Processual Penal, Direito Administrativo e Direito Processual Civil precisam adaptar suas estratégias e petições, já que os procedimentos para bloqueio, administração e destinação de ativos agora seguem normas padronizadas. Advogados criminalistas e aqueles com atuação em defesa patrimonial ou consultoria para empresas terão que considerar o novo fluxo de informações e o intercâmbio institucional ao atuar em investigações, bloqueios ou leilões judiciais. A transparência e o controle ampliados também exigem maior atenção à regularidade dos processos, impactando diretamente a rotina e o planejamento de defesas, recursos e orientações a clientes envolvidos em processos dessa natureza.
