Ao julgar o agravo de instrumento contra a decisão que indeferiu o pedido de reserva dos honorários contratuais o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo negou provimento assentando que há ação autônoma para cobrança dos valores referentes ao contrato.
Entenda o caso
O agravo de instrumento foi interposto na fase de liquidação de sentença em face da decisão que indeferiu o pedido de reserva dos honorários contratuais de 30%.
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O advogado alegou que foi contratado em 2018, sendo que, conforme consta no acórdão, “[...] após a homologação do cálculo da contadoria, outra advogada, estranha ao processo, teria juntado procuração do autor revogando os poderes outrora outorgados ao agravante;”.
Não foi concedido o efeito suspensivo.
Decisão do TJSP
No julgamento, a 16ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, nos termos do voto do relator Antonio Tadeu Ottoni, negou provimento ao recurso.
Isso porque entendeu que:
[...] conforme se depreende dos autos, o causídico que teve seu mandato revogado, não poderá cobrar honorários nos próprios autos da execução, uma vez que deverá propor ação autônoma para buscar o pagamento da verba sucumbencial ou contratual que entende cabível, proporcionalmente ao trabalho executado.
Ainda, colacionou o entendimento do Superior Tribunal de Justiça acerca do assunto, a exemplo do julgamento do AgInt no AgRg no AREsp 812.524/PR, que expôs:
[...] 1. Nos casos em que houve a revogação, pelo cliente, do mandato outorgado ao advogado, este não está autorizado a demandar honorários de sucumbência da parte adversa nos próprios autos da execução relativa ao objeto principal do processo. Nessas hipóteses, o antigo patrono deve pleitear seus direitos (por exemplo, honorários contratuais e indenização pelos honorários sucumbenciais de que foi privado) em ação autônoma proposta contra o ex-cliente. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento.
Pelo exposto, foi mantida a decisão, considerando que “[...] a reserva de valor relativo aos honorários advocatícios contratuais, deve ser questionada em ação autônoma, razão pela qual, nega-se provimento ao recurso”.
Número do processo
2199151-15.2020.8.26.0000
