Plano de Saúde Deve Cobrir Cirurgias Reparadoras após Bariátrica
A Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 5ª Vara Cível de São José dos Campos, que determinou o dever das operadoras de plano de saúde em custear eventuais cirurgias reparadoras de paciente que passou por procedimento ...
Análise de Ação de Avó que Fazia Netos Trabalharem Compete à Justiça do Trabalho
- TST
- Por Giovanna Fant
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) reconheceu que compete à Justiça do Trabalho no julgamento de ação civil pública a mando de avó de crianças que trabalhavam nas ruas de Corumbá (MS). De acordo com a ministra e relatora do caso, Liana Chain, o vínculo ...
Para o STJ, Reconhecimento por Voz não Basta para Condenação
- STJ
- Por Giovanna Fant
Em decisão unânime, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) anulou a condenação fundamentada somente na identificação da voz do réu, sem o cumprimento das formalidades prevista no artigo 226 do Código de Processo Penal. O voto do ministro e relator, Ribeiro ...
Família Receberá Indenização após Filho Ser Esquecido e Trancado em Creche
- TJSP
- Por Giovanna Fant
A Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) manteve sentença e determinou que o Município de São Paulo e uma associação indenizarão família de criança que foi esquecida e trancada em creche após o fim do expediente em R$ 60 mil, por danos ...
STJ Fixa Tese Reconhecendo Eficácia de Pagamento Direto do FGTS ao Trabalhador em Acordos já Homologados
- STJ
- Por Giovanna Fant
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a eficácia do pagamento direto do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) ao trabalhador após a vigente a Lei 9.491/1997, devido a acordos homologados na Justiça do Trabalho. Ainda que tais ...
Juiz Libera Mulher com Dificuldade de Sustentar Filhos de Prisão Domiciliar
Uma mulher acusada de homicídio teve prisão domiciliar suspensa após informar que sofria dificuldades financeiras para sustentar seus filhos. O juiz de Direito da Vara Única de Maragogi (AL) Darlan Soares de Souza proferiu a decisão que manteve a medida cautelar de ...
Julgamento de Bloqueio de Valor de Empresa em Recuperação Judicial Cabe ao Juízo da Execução
- STJ
- Por Giovanna Fant
Após conflito entre a 20ª vara Cível de Recife (PE) e o Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5), a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que o responsável por decidir acerca do bloqueio de valores de empresas em recuperação judicial é o juízo ...
STJ Fixa que Testemunhas de outra Cidade Podem Ser Dispensadas de Júri
- STJ
- Por Giovanna Fant
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que testemunhas que moram em comarca distinta do local de julgamento não são obrigadas a comparecer à sessão plenária, salientando que a presença das testemunhas no julgamento pelo Tribunal do Júri é ônus das ...
É Ilícita Prova Obtida em Celular Encontrado em Busca sem Mandado
- STJ
- Por Giovanna Fant
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afirmou que as provas conseguidas em celular encontrado em busca domiciliar sem mandado são ilícitas. Foi determinado, então, que o juízo singular faça a avaliação acerca da existência de outros fatores probatórios que ...
Lei 9.784 Possibilita a Interposição de Dois Recursos Administrativos Sucessivos
- STJ
- Por Giovanna Fant
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que a Lei 9.784/1999, que objetiva regulação do processo administrativo ao nível federal, permite a interposição de apenas dois recursos administrativos sucessivos, mesmo que o artigo 57 permita a sua ...