Juízes devem consultar diretivas de vontade em processos de interdição, determina CNJ
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou o Provimento n. 206/2025, tornando obrigatória a consulta de magistradas e magistrados à Central Eletrônica Notarial de Serviços Compartilhados (Censec) durante os processos de interdição. A medida fortalece o direito de pessoas ...
Justiça Federal garante impenhorabilidade de poupança até 40 salários mínimos
A 12ª Vara Federal de Execução Fiscal da Seção Judiciária de Goiás, pertencente à Justiça Federal da 1ª Região, determinou o desbloqueio de valores de uma conta de poupança, reconhecendo a proteção legal de quantias até 40 salários mínimos contra penhora. O caso envolveu um ...
Justiça do Trabalho invalida norma coletiva firmada por sindicato patronal sem representação da empresa
Em recente decisão da Vara do Trabalho de Caxias (MA), o juiz Fabio Ribeiro Souza considerou improcedente uma ação coletiva ajuizada por entidade sindical contra uma empresa do ramo de produtos de limpeza. O pleito do sindicato visava obrigar a companhia a adotar ...
TJMG mantém condenação de homem por divulgação de vídeo íntimo de ex-mulher
A Câmara Justiça 4.0 – Especializada Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) decidiu, de forma unânime, manter a condenação de um homem que filmou sua ex-esposa sem roupa e compartilhou o vídeo em grupos de WhatsApp. O caso ocorreu na Comarca de Montes Claros, ...
TJ-SP afasta responsabilidade do banco por cobranças de terceiros em conta corrente
A 18ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu que instituições financeiras não devem responder solidariamente por descontos irregulares realizados por terceiros em contas correntes de clientes. O entendimento foi aplicado em processo movido ...
TJ/SP mantém reconhecimento de maternidade socioafetiva entre tia e sobrinha após falecimento
- TJSP
- Por Giovanna Fant
A 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP) decidiu, de forma unânime, confirmar sentença que reconheceu a maternidade socioafetiva de uma mulher em relação à sua tia já falecida, garantindo-lhe assim o direito de participar da divisão dos bens ...
Empresário é condenado por ofensas a advogado nas redes sociais pelo TJ-SP
- TJSP
- Por Giovanna Fant
A 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a condenação de um empresário ao pagamento de R$ 5 mil por danos morais a um advogado criminalista, após o empresário utilizar suas redes sociais para atacar a honra do profissional. O advogado atuava ...
TJSP confirma multa a empresa por poluição do Rio Mogi Guaçu e morte de peixes
- TJSP
- Por Giovanna Fant
A 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) manteve, por unanimidade, a decisão que recusou o pedido de anulação de auto de infração ambiental e respectiva multa aplicada a uma empresa fornecedora de ingredientes industriais. O caso foi ...
Justiça do Trabalho obriga empresa a apresentar histórico de senhas em caso de injúria racial
A 29ª Vara do Trabalho de Porto Alegre/RS, sob comando da juíza Marcela Casanova Viana Arena, determinou que a empresa apresente o histórico das senhas utilizadas por uma funcionária negra que alega ter sido vítima de injúria racial no ambiente corporativo. A decisão, ...
Advogados do RJ podem dispensar terno e gravata no verão em órgãos públicos
Desde esta quarta-feira (10/12), advogados atuantes no Rio de Janeiro estão oficialmente autorizados a adotar trajes mais leves em repartições públicas durante o verão, graças à entrada em vigor da Lei estadual 10.820/2025. A nova legislação, conhecida como "Lei do Paletó", ...