Citação Através de Aplicativo de Mensagens É Válida Caso Dê Ciência Inequívoca da Ação Judicial
- STJ
- Por Giovanna Fant
Mesmo sem previsão legal de citação por aplicativo de mensagens, poderá ser validado este tipo de comunicação se o destinatário tiver ciência inequívoca sobre a ação judicial proposta contra ele. Entenda o Caso O entendimento foi firmado pela Terceira Turma do ...
Tortura Policial Não Permite Manutenção de Prisão em Flagrante
A Defensoria Pública do Estado de São Paulo estabeleceu liminar do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) ao reconhecer a violência excessiva em uma abordagem realizada por policiais militares. O órgão determinou que o acusado ficasse em liberdade, sob o cumprimento de ...
Menor de Idade sob Guarda Judicial do Titular do Plano de Saúde Deve Ser Equiparado a Filho Natural
- STJ
- Por Giovanna Fant
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o menor de idade sob guarda judicial do titular de um plano de saúde deve ser equiparado a filho natural, sendo imposta à operadora a obrigação de inscrevê-lo como dependente natural, e não como ...
Homem Trans Consegue Medida Protetiva da Lei Maria da Penha contra Irmão
Homens trans vítima de violência doméstica pelo irmão conseguiu medida protetiva com base na Lei Maria da Penha. O juiz de Direito da Segunda Vara de Assu/RN, Nilberto Cavalcanti de Souza Neto, considerou a necessidade da medida para a proteção da vítima do microssistema de ...
Há a Possibilidade de Interpor Agravo em Recurso Especial após Embargos de Declaração contra a Decisão
- STJ
- Por Giovanna Fant
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento de embargos de divergência, decidiu que é possível interpor agravo em recurso especial depois dos embargos de declaração contra a mesma decisão, afastando a preclusão consumativa. Entenda o ...
É Constitucional Lei que Regulamentou Desapropriação para a Reforma Agrária
- STF
- Por Giovanna Fant
O Supremo Tribunal Federal (STF) negou, de forma unânime, o pedido da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) para suspensão de trechos da Lei 8.629/93, que regulamentou a desapropriação de propriedades rurais para a Reforma Agrária. Entenda o Caso A ...
Gravação de Conversa de Forma Clandestina Pode Ser Realizada por Interlocutor para Comprovar Fatos
- TST
- Por Giovanna Fant
A gravação realizada por interlocutor para a comprovação de um fato de seu interesse não afronta o processo legal. A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho validou, com este entendimento, uma gravação clandestina exposta por um motorista de caminhão, visando a ...
Feriado em Local Previsto por Lei Federal Não Exige Comprovação
- STJ
- Por Giovanna Fant
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que feriados de abrangência local previstos pela Lei de Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios (Lei 11.697/2008) não exigem comprovação durante a interposição do recurso, por se ...
STF Fixa que Guarda Municipal Faz Parte do Sistema de Segurança Pública
O ministro Cristiano Zanin formou maioria de votos, desempatando um julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF), para o reconhecimento de guardas municipais como integrantes do órgão de segurança pública. A decisão da Corte é um fator que reforça a autorização para que ...
É Cabível a Condenação de Honorários em Liquidação de Sentença Litigiosa
Ao ser contestada a litigiosidade em casos de liquidação de sentença, a sucumbência efetiva da parte implica a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais aos advogados da parte vencedora, segundo as regras previstas no artigo 85 do Código de Processo Civil. A 11ª ...