Ao julgar as apelações em face da condenação pela importação irregular de mercadoria estrangeira, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região assentou que a instauração de 10 processos administrativos e 2 processos judiciais pelo mesmo motivo impedem a aplicação do princípio da insignificância.
Entenda o Caso
O réu foi denunciado por importar, 04 vezes, mercadorias estrangeiras sem documentação comprobatória da regular importação, iludindo os impostos devidos.
As apelações criminais foram interpostas contra sentença que condenou o réu à pena de 01 ano e 03 meses de reclusão pela prática do crime previsto no artigo 334, caput, c/c artigo 71, ambos do Código Penal, substituída por uma pena restritiva de direitos e pagamento de 10 dias-multa.
O Ministério Público Federal requereu “[...] a majoração da pena-base; b) o não reconhecimento da confissão; c) a majoração da pena de multa em respeito à proporcionalidade da pena privativa de liberdade; d) a descaracterização do crime continuado, e consequente aplicação do concurso material de crimes; e) a fixação de regime inicial semiaberto e f) a impossibilidade de substituição da reprimenda”.
A defesa pugnou pela aplicação do princípio da insignificância.
A Procuradoria Regional da República opinou “[...] pelo desprovimento do recurso defensivo e parcial provimento do recurso da acusação para que seja reconhecido o concurso material de crimes, a não substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direito e a fixação do regime inicial semiaberto”.
Decisão do TRF3
A 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, com voto do Desembargador Relator Paulo Fontes, negou provimento aos recursos.
Quanto ao princípio da insignificância destacou “A reincidência específica ou a habitualidade criminosa impedem a incidência do referido princípio”.
Ainda, afirmou que “O Superior Tribunal de Justiça já fixou sua jurisprudência no sentido de ser possível o reconhecimento do princípio em questão aos crimes de descaminho desde que circunstâncias pessoais do agente indiquem ser esta a medida recomendável”.
E “[...] o Supremo Tribunal Federal vem negando a incidência do princípio da insignificância em caso que diga respeito a crime de descaminho, cujo montante total de tributos sonegados seja inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), porém trate de réu habitualmente envolvido na prática criminosa”.
No caso, constatou que “as circunstâncias pessoais do réu impedem a caracterização da conduta como irrelevante penal” assentado que contra ele constam 10 procedimentos administrativos instaurados por sonegação fiscal e 2 processos judiciais pelo mesmo tipo penal.
A dosimetria foi mantida na forma da sentença.
Número do Processo
Ementa
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESCAMINHO. ARTIGO 334, CAPUT DO CP. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO APLICABILIDADE. CONFISSÃO. CRIME CONTINUADO. RECURSOS IMPROVIDOS.
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Segundo a denúncia, o réu teria cometido o crime de descaminho em 04 (quatro) ocasiões, 14/08/2011, 11/05/2012, 24/10/2012 e 10/01/2013. Com essa conduta, houve prejuízo de R$ 15.513,73 (quinze mil, quinhentos e treze reais e setenta e três centavos) aos cofres públicos.
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Materialidade delitiva comprovada a partir dos procedimentos fiscalizatórios elaborados pela Receita Federal.
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Autoria delitiva comprovada a partir de confissão em juízo.
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A defesa pleiteia a absolvição do réu pela atipicidade material da conduta. Não merece prosperar a argumentação da defesa tendo em vista o número de condutas perpetradas pelo réu. Conforme jurisprudência das cortes superiores, a habitualidade criminal impede a aplicação do princípio da insignificância.
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É preciso a observância das mesmas situações de tempo, local e modo de execução para o reconhecimento do crime continuado. Dadas as circunstâncias do presente caso, constata-se o elo de continuidade entre as quatro condutas descritas na denúncia.
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Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em hipótese de crime continuado, a exasperação da pena deve ser feita sob percentual de 1/4 (um quarto).
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Recursos a que se nega provimento.
Acórdão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quinta Turma, por unanimidade, decidiu, negar provimento aos recursos interpostos pelo Ministério Público Federal e por NEY BATISTA DOS SANTOS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
