Notícias de TRFs

TRF3 Assenta Marco de Início do Pagamento de Pensão por Morte

Ao julgar os recursos inominados interpostos, o Tribunal Regional Tribunal Regional Federal negou provimento ao recurso do INSS e deu provimento ao da autora, fixando o início do benefício de pensão por morte na data de entrada do requerimento administrativo, determinando, ...

TRF5 Mantém Benefícios Cumulados Devido à Decadência

Ao julgar o Agravo de Instrumento interposto pelo INSS contra decisão que determinou que a autoridade se abstivesse de suspender o segundo benefício de pensão por morte recebido pelo autor o Tribunal Regional Federal da 5ª Região negou provimento assentando que decorreu o ...

TRF3 Indefere Pleito de Honorários por Ilegitimidade

Ao julgar os embargos de declaração em apelação cível o Tribunal Regional Tribunal Regional Federal entendeu pela inadmissibilidade por ilegitimidade e ausência de interesse recursal, porquanto tratam da discussão de honorários advocatícios, sendo o entendimento ...

TRF3 Defere Destaque de Honorários em Ofício Requisitório

Ao julgar o agravo de instrumento interposto pela sociedade de advogados postulando pelo destaque dos honorários contratuais na expedição do ofício requisitório em cumprimento de sentença o Tribunal Regional Tribunal Regional Federal deu provimento determinando o destaque de ...

TRF3 Mantém Condenação por Situação Degradante de Trabalho

Ao julgar a apelação interposta contra sentença de condenação do sócio proprietário e da gerente por redução dos funcionários à condição análoga a de escravo o Tribunal Regional Tribunal Regional Federal deu provimento parcial apenas para ajustar a dosimetria, assentando que ...

Isenção de IR Concedida a Portador de Doença Grave Vale para Resgates de PGBL e VGBL

É irrelevante a modalidade do plano – se PGBL (Plano Gerador de Benefício Livre) ou VGBL (Vida Gerador de Benefício Livre) – para a aplicação da isenção do Imposto de Renda (IR) sobre resgate de investimento em previdência complementar por pessoa portadora de moléstia ...

TRF1 Confirma Lucros Cessantes por Ilegalidade em Licitação

Ao julgar a apelação interposta contra a sentença que condenou a União e a empresa concorrente a pagar a autora lucros cessantes por ilegalidade do ato administrativo, em procedimento de licitação, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região reconheceu a ilegitimidade da empresa ...

TRF1 Analisa Validade de Citação Editalícia em Ação Monitória

Ao julgar a apelação interposta contra a sentença que acolheu em parte os embargos monitórios o Tribunal Regional Federal da 1ª Região manteve a decisão e afastou a alegação de nulidade de citação por edital por não terem sido esgotados todos os meios possíveis para ...

TRF3 Condena Construtora e Financeira por Vícios na Construção

Ao julgar a apelação interposta contra sentença que de improcedência da ação que objetivou a reparação dos danos decorrentes de alegados vícios de construção o Tribunal Regional Federal deu provimento e reformou a sentença reconhecendo a responsabilidade da construtora e da ...

Para o TRF4 Princípio do Non Refoulement Veda Deportação

Ao julgar agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou que a União se abstenha de deportar ou repatriar os autores venezuelanos o Tribunal Regional Federal da 4ª Região manteve a decisão afastando a alegação de riscos à saúde pública diante da pandemia da ...