Tribunal exige que YouTube proteja crianças de publicidade
O YouTube foi intimado pelo Tribunal Federal da 6ª Região (TRF-6) a implementar medidas protetivas para menores em relação à publicidade abusiva. O juiz Glaucio Maciel concedeu uma decisão liminar em resposta ao Ministério Público Federal (MPF), estipulando um prazo de 60 ...
FGTS liberado para tratamento de filha com autismo por decisão do TRF1
A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu, confirmando sentença da 14ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal (SJDF), autorizar uma trabalhadora a sacar os valores de seu FGTS para o tratamento especializado de sua filha diagnosticada com ...
Negada pensão retroativa à filha após morte do pai
Em julgamento realizado pela 1ª turma do TRF da 1ª região, foi negado o pagamento retroativo de pensão por morte a uma filha que foi reconhecida tardiamente como dependente de seu pai falecido. A decisão, tomada de forma unânime, seguiu o entendimento de que a pensão deve ser ...
TRF1 concede preferência para advogadas gestantes e lactantes
Com a recente publicação da Resolução Presi 95/2024, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) assegura um direito de preferência para advogadas que se encontram grávidas, lactantes ou que adotaram recentemente. O benefício se estende também às mulheres participantes do ...
Isenção de Responsabilidade da CEF em Caso de Golpe com Criptomoedas
Em decisão da 3a Vara Federal de Itajaí, a Caixa Econômica Federal (CEF) foi isentada de indenizar um empresário de Brusque que realizou transferências via Pix para um perfil suspeito, acreditando se tratar de um investimento em criptomoedas. O juiz André Luís Charan ...
Planos de Saúde Devem Analisar Pedidos de Procedimentos em Casos de Internação Eletiva em até 10 Dias
A 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) determinou unanimemente negar a apelação de mulher que pleiteava danos morais e multa contra operadora de plano de saúde, alegando o descumprimento de liminar que obrigava o fornecimento de tratamento domiciliar ...
Vereador Poderá Acumular Mandato e Aposentadoria por Invalidez
A Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª região (TRF1) manteve a sentença que julgou a procedência do pedido de um beneficiário que solicitava a condenação do INSS a restabelecer o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente/aposentaria por ...
Caixa Irá Restituir Cliente Vítima de Golpe em Poupança em R$ 62 mil
A 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) não deu provimento à apelação da Caixa Econômica Federal (CEF) contra sentença que obrigava o pagamento de R$ 62 mil à uma cliente por danos materiais e de R$ 5 mil por danos morais por movimentações fraudulentas ...
Contribuinte Individual Não Recebe Auxílio-acidente do INSS
A Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) reformou a sentença que julgava a procedência do pedido de condenação do INSS ao pagamento do auxílio-acidente com efeito retroativo a partir do indeferimento administrativo. Entenda o Caso O INSS ...
TRF1 Reconhece Visão Monocular para Isentar IPI em Compra de Veículo
A 13ª Turma do Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região estabeleceu que a visão monocular, que consiste na cegueira de um dos olhos, é suficiente para concessão de benefício fiscal, isentando o IPI - Imposto sobre Produtos Industrializados, em compras de ...