Notícias de TRF3

TRF3 Indefere Pleito de Honorários por Ilegitimidade

Ao julgar os embargos de declaração em apelação cível o Tribunal Regional Tribunal Regional Federal entendeu pela inadmissibilidade por ilegitimidade e ausência de interesse recursal, porquanto tratam da discussão de honorários advocatícios, sendo o entendimento ...

TRF3 Defere Destaque de Honorários em Ofício Requisitório

Ao julgar o agravo de instrumento interposto pela sociedade de advogados postulando pelo destaque dos honorários contratuais na expedição do ofício requisitório em cumprimento de sentença o Tribunal Regional Tribunal Regional Federal deu provimento determinando o destaque de ...

TRF3 Mantém Condenação por Situação Degradante de Trabalho

Ao julgar a apelação interposta contra sentença de condenação do sócio proprietário e da gerente por redução dos funcionários à condição análoga a de escravo o Tribunal Regional Tribunal Regional Federal deu provimento parcial apenas para ajustar a dosimetria, assentando que ...

TRF3 Condena Construtora e Financeira por Vícios na Construção

Ao julgar a apelação interposta contra sentença que de improcedência da ação que objetivou a reparação dos danos decorrentes de alegados vícios de construção o Tribunal Regional Federal deu provimento e reformou a sentença reconhecendo a responsabilidade da construtora e da ...

TRF3 Analisa Incidência de Direitos Antidumping

Ao julgar a apelação interposta contra sentença que denegou a segurança por não verificar ilegalidade na aplicação da Resolução Camex n. 48/2009 às mercadorias objeto da Licença de Importação o Tribunal Regional Federal negou provimento assentando que os direitos antidumping ...

TRF3 Analisa Dano Moral em Compra por Meio de Site Fraudulento

Ao julgar a apelação que julgou improcedente a ação que objetivou o ressarcimento do valor da compra de eletrodoméstico em site fraudulento o Tribunal Regional Federal da 3a Região manteve a sentença aduzindo que a responsabilidade da instituição bancária que emitiu o boleto ...

TRF3 Mantém Restituição ao INSS em Apropriação Indébita

Ao julgar o agravo interno interposto contra negativa de provimento à apelação que objetivou a reforma da sentença de procedência do pleito de restituição de valores recebidos indevidamente pelo segurado, o Tribunal Regional Tribunal Regional Federal da 3ª Região negou ...

TRF3 Mantém Penhora Sobre os Direitos do Contrato de Alienação

Ao julgar o agravo de instrumento contra decisão proferida na execução fiscal, que penhorou os direitos da executada sobre os contratos de alienação fiduciária de imóveis para garantia da dívida, o Tribunal Regional Federal afastou a alegação de que a decisão criou obrigação ...

TRF3 Inclui Aposentadoria por Invalidez em Cômputo de Carência

Ao julgar as apelações interpostas em face da condenação do INSS à concessão do benefício de aposentadoria por idade, o Tribunal Regional Federal deu provimento parcial ao recurso da autora apenas para conceder a tutela requerida, a fim de serem adotadas as providências ...

TRF3 Mantém Condenação por Envio de Cocaína pelos Correios

Ao julgar a apelação interposta em face da condenação da ré por tráfico transnacional diante do envio de 496g cocaína pelos Correios, o Tribunal Regional Tribunal Regional Federal deu provimento parcial ao recurso apenas para manter a pena base no mínimo legal e aplicar a ...