TRF-3 permite tributação reduzida de JCP para empresa no lucro presumido
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) proferiu decisão relevante que autoriza empresa de gestão patrimonial a tributar os juros sobre o capital próprio (JCP) recebidos pelo regime do lucro presumido, permitindo que apenas 32% do montante sejam incluídos na base de ...
TRF3 garante benefício e indenização a vítima da talidomida
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região, pela Quarta Turma, manteve a determinação de que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) deve pagar pensão especial vitalícia e indenização de R$ 100 mil por danos morais a uma mulher afetada pela síndrome da talidomida. A ...
TRF-3 autoriza saque do FGTS para fertilização in vitro
O Tribunal Regional Federal da 3ª região (TRF-3) reconheceu o direito de uma trabalhadora a sacar valores do seu Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para financiar um tratamento de fertilização in vitro. A decisão, tomada de forma unânime pela 4ª Turma, entendeu que ...
Para o TRF3 Processos Administrativos Impedem Insignificância
Ao julgar as apelações em face da condenação pela importação irregular de mercadoria estrangeira, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região assentou que a instauração de 10 processos administrativos e 2 processos judiciais pelo mesmo motivo impedem a aplicação do princípio da ...
TRF3 Mantém Afastados Maus Antecedentes por Crime Posterior
Ao julgar as apelações em face da condenação pela apresentação de procuração falsa ao INSS na qual a ré se passou por advogada, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região assentou que não se consideram maus antecedentes condenações por crime posterior ao analisado. Entenda o ...
TRF3 Analisa Habilitação de Herdeiros em Pedido de Benefício
Ao julgar a apelação em que os herdeiros pleitearam o recebimento do benefício de prestação continuada em nome da autora falecida no curso do processo, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região assentou que é possível o recebimento dos valores desde que finalizada a instrução ...
TRF3 Defere a “Teimosinha” - Reiteração do Bloqueio pelo SISBAJUJ
Ao julgar o agravo de instrumento interposto pela União contra decisão que indeferiu a “teimosinha”, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região deu provimento e permitiu a reiteração automática da ordem de bloqueio pelo SISBAJUD por 30 dias, ou até a satisfação integral do ...
TRF3 Mantém Decisão que Reconheceu a GAT como Vencimento
Ao julgar o agravo de instrumento interposto pela União contra decisão proferida no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, promovido por servidor público federal, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região negou provimento e manteve o reconhecimento de que a GAT - ...
TRF3 Mantém Prescrição Intercorrente em Execução Fiscal
Ao julgar a apelação interposta em face extinção da execução fiscal pela prescrição intercorrente, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região negou provimento assentando que a inércia da executada pelo prazo de 5 anos foi confirmada nos autos, mesmo com a interrupção do período ...
TRF3 Analisa Restituição de Desconto Indevido de Imposto de Renda
Ao julgar a apelação interposta em face da condenação parcial da União na ação de repetição de indébito pela incidência de imposto de renda sobre os valores recebidos em reclamação trabalhista, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região negou provimento assentando que os atos ...