Busca Domiciliar sem Mandado Judicial
A busca domiciliar se dá pela busca que ocorre na casa de algum indivíduo, como o nome intuitivamente sugere, em que há a necessidade de mandado para que seja efetuada. Conteúdo do post: [ + Mostrar - Ocultar ] Assim como previsto no artigo ...
Sucessão Testamentária - A Jurisprudência do STJ
- STJ
- Por Giovanna Fant
A sucessão testamentária se dá pela transmissão de bens através de testamento — um documento jurídico, com validade legal, que manifesta o desejo do testador acerca da herança. Nele constam: o valor da herança, seu destinatário e como será realizada a sua divisão. O ...
O que é Herança Digital?
A Herança Digital consiste em um conjunto oriundo dos conteúdos criados e armazenados em rede pela pessoa falecida. Se concretiza com a realização da transferência de tal patrimônio digital após a morte, de acordo com a doutrina do direito sucessório, e espera-se que o ...
O que é a Cadeia de Custódia da Prova Digital?
O que é a Cadeia de Custódia? A Cadeia de Custódia é caracterizada por uma série de procedimentos legais previstos pelo Pacote Anticrime — Lei 13.964/2019 do Código de Processo Penal — utilizados para manter e documentar, de forma cronológica, determinados vestígios ...
Improbidade Administrativa (Parte II) - A Jurisprudência do STJ
Conteúdo do post: [ + Mostrar - Ocultar ] O que é a Improbidade Administrativa? Nova Lei de Improbidade Administrativa — Lei 14.230/21 Quais Condutas Geram Improbidade Administrativa? 1. O que é a Improbidade Administrativa? A ...
Crimes contra a Honra - A Jurisprudência do STJ
1. O que são os Crimes contra a Honra? Os crimes contra a honra estão previstos Código Penal e se dão através de calúnia, injúria e difamação. Confira o que significa cada termo: - Calúnia: ocorre quando há a falsa imputação de atos criminosos a alguém. A pena prevista ...
Em que Consiste o Dano “in re ipsa”?
1. O que é Dano in re ipsa? O dano in re ipsa se dá quando o dano pode ser presumido. Ocorre em casos quando a existência do fato que gerou a lesão é suficiente para a caracterização do dano. Via de regra no ordenamento jurídico brasileiro, é preciso que a parte que ...
Possibilidade de Alteração de Nome Direto no Cartório: entenda o procedimento
1. Lei 14.382/2022: o que mudou? Com a Lei 14.382/2022, é possível que maiores de 18 anos, ou menores de idade emancipados, alterem nome e sobrenome sem motivo justificável e sem todas as burocracias e requisitos requeridos pelo procedimento ...
Qual a Finalidade da Inscrição do Nome do Devedor na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens?
Conteúdo do post: [ + Mostrar - Ocultar ] O que é a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB)? Como Funciona a CNIB? Direito de Uso e Reivindicação do Proprietário Decretação da Indisponibilidade de Bens 1. O que é ...
Em que Consiste o Princípio da não Autoincriminação?
1. O que é o Princípio da não Autoincriminação? O princípio nemo tenetur se detegere consiste, literalmente, na não produção de provas contra si, podendo ser denominado pela doutrina como princípio da presunção de inocência ou princípio do estado de inocência. O termo em ...