Oficial Vai a Cemitério para Tentar Intimar Morto, Após Ordem da Justiça
Em Tocantins, um oficial de Justiça teve que ir a cemitério tentar realizar intimação a um homem vítima de latrocínio. Após chamar duas ou três vezes pelo nome e até mesmo pelo apelido do falecido, confirmou a esperada falta de atividade vital do indivíduo, o que tornou ...
STJ Admite Penhora de Imóvel Financiado com Alienação Fiduciária na Execução de Cotas Condominiais
- STJ
- Por Giovanna Fant
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou a possibilidade da penhora de imóvel em execução de cotas de condomínio, ainda que esteja financiado com alienação fiduciária, devido à natureza propter rem do débito condominial, prevista no artigo 1.345 do ...
Presidente Lula Sanciona Lei de Regulamentação de Exame Toxicológico na Emissão da CNH
O presidente Lula sancionou, nesta segunda-feira (16), a Lei 14.599/23 que estabelece o prazo de 180 dias para que o Ministério do Trabalho e Emprego regulamente a realização de exame toxicológico em emissões e renovações da CNH para motoristas integrantes das categorias C, D ...
É Constitucional a Incidência de ISS sobre Preço Total de Diárias de Hotel
- STF
- Por Giovanna Fant
O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a constitucionalidade da incidência do Imposto sobre Serviços (ISS) sobre a totalidade do valor de diárias pagas em hospedagem em hotel. A decisão ocorreu no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5764, em que ...
TRT2 Condena Rappi a Contratar Entregadores como Celetistas em todo o Brasil
A Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT2) condenou a Rappi à contratação de todos os entregadores que prestam serviços à empresa como celetistas, além do pagamento de indenização equivalente a 1% do faturamento do ano de 2022, devido à lesão coletiva ...
Cobrança de IOF em Empréstimos entre Empresas é Constitucional
- STF
- Por Giovanna Fant
O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou que a incidência do IOF sobre contratos entre empresas, sem participação de instituições financeiras, é constitucional. Entenda o Caso No caso julgado, um fabricante de autopeças realizou a apresentação de Recurso ...
Aproximação de Agressor Autorizada pela Vítima Não Viola Medida Protetiva
- STJ
- Por Giovanna Fant
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que o consentimento da vítima para a aproximação do réu afasta o crime de descumprimento da medida protetiva de urgência. O colegiado alegou que a conduta do réu, com o consentimento da vítima, se torna ...
Justiça de São Paulo Decreta Falência da Livraria Saraiva
O juiz de Direito da Segunda Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Capital de São Paulo, Paulo Furtado de Oliveira Filho, decretou a falência da rede de livrarias Saraiva, após o pedido realizado pela própria empresa no processo de recuperação judicial ajuizado em ...
Falta de Intimação Pessoal do Devedor Gera Anulação de Leilão
A juíza de Direito da 14ª Vara Cível de Porto Alegre (RS), Munira Hanna, anulou um leilão de imóvel pela ausência da intimação pessoal do devedor fiduciante. A magistrada alegou que a obrigatoriedade do referido ato ser realizado de forma pessoal está prevista pela ...
TJSP Afasta Qualidade de Bem de Família a Imóvel Oferecido em Hipoteca
- TJSP
- Por Giovanna Fant
A Primeira Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) deu seguimento à decisão da Terceira Vara Cível da Comarca de Franca (SP), proferida pelo juiz Humberto Rocha que, julgando o pedido de falência da empresa, afastou a qualidade de ...