Justiça do DF reconhece tempo de serviço militar para aposentadoria de delegados federais
A 5ª Vara Federal Cível do Distrito Federal decidiu que delegados da Polícia Federal que tenham prestado serviço anterior em polícias militares ou nas Forças Armadas têm direito de computar esse período para fins de aposentadoria. A decisão foi proferida em ação movida pela ...
Distrito Federal deve indenizar mãe por diagnóstico incorreto de sífilis em bebê
A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal confirmou a obrigação do Distrito Federal de pagar uma indenização por danos morais no valor de R$ 2 mil a uma mãe e sua filha recém-nascida. Ambas foram submetidas a internação hospitalar e tratamento para ...
Justiça determina remoção de deepfakes de Zezé Di Camargo no Instagram
No início de outubro de 2025, a Justiça concedeu decisão favorável ao cantor Zezé Di Camargo em processo contra o Facebook, após a disseminação de vídeos falsos manipulados por inteligência artificial no Instagram. A sentença determinou a exclusão permanente do conteúdo ...
Advogado é multado por citar súmula inexistente criada por IA no TRT-3
A 9ª turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) confirmou, de forma unânime, a condenação de um trabalhador por litigância de má-fé. O caso ganhou destaque após o advogado da parte autora inserir em recurso judicial um texto atribuído a súmula do Tribunal ...
TRT-3 autoriza penhora de criptomoedas para quitar dívida trabalhista
A 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (PR) determinou que corretoras de criptoativos devem informar se há criptomoedas registradas em nome de devedores trabalhistas, abrindo caminho para a penhora desses ativos digitais mesmo sem previsão legal expressa. O ...
Senado aprova equiparação da misoginia ao crime de racismo e avança em proteção às mulheres
Em sessão realizada nesta quarta-feira (22), o Senado Federal deu aval a um projeto de lei que reconhece a misoginia como crime, atribuindo à conduta o mesmo enquadramento jurídico do racismo. A proposta, de autoria da senadora Ana Paula Lobato (PDT-MA), recebeu aprovação ...
Sentença de juiz que nega indenização e acusa mãe de santo de intolerância gera denúncia por racismo religioso
O juiz Adhemar de Paula Leite Ferreira Neto, do 2º Juizado Especial Cível de João Pessoa, está sendo investigado por racismo religioso após o conteúdo de uma sentença em que negou pedido de indenização a mulher, mãe de santo. O caso teve início quando um motorista de ...
TRT-4 confirma justa causa de pintor por comentário ofensivo a colega
A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) ratificou, no início de outubro, a dispensa por justa causa de um pintor automotivo de Pelotas, Rio Grande do Sul, que fez comentários depreciativos sobre uma colega de trabalho. O episódio ocorreu quando o ...
STF mantém condenação de advogado por apropriação de aposentadoria de cliente em MT
O Supremo Tribunal Federal (STF), por meio do ministro Edson Fachin, rejeitou o recurso apresentado pela defesa do advogado Fabiano Giampietro Morales, que havia sido condenado pelo crime de apropriação indébita. Morales recebeu pena de 2 anos, 3 meses e 6 dias de reclusão, ...
TJDFT confirma indenização a idosa por atraso de mais de 30 horas em viagem de ônibus
A 3ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) confirmou a condenação da Kandango Transportes e Turismo LTDA ao pagamento de indenização por danos morais a uma passageira idosa, devido ao atraso de mais de 32 horas na chegada ao destino ...