Nova lei atribui a governadores a nomeação de presidentes de juntas comerciais
Entrou em vigor em 12 de novembro de 2025 a Lei 15.260, que confere aos governadores dos Estados e do Distrito Federal o poder de nomear os presidentes e vice-presidentes das juntas comerciais. A publicação da norma no Diário Oficial da União modifica significativamente o ...
Justiça condena casal a indenizar criança após desistência abrupta de adoção em Curitiba
O Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) determinou que um casal indenize em aproximadamente R$ 37 mil um menino de 10 anos, após a desistência do processo de adoção em Curitiba. Segundo o Ministério Público do Paraná (MP-PR), o casal conviveu com a criança por cerca de quatro ...
"Medusa": TRT-MG mantém justa causa por apelido racista a colega negra com dreadlocks
A Sexta Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais confirmou a dispensa por justa causa de uma funcionária que ofendeu uma colega negra ao chamá-la de “Medusa”, associando o apelido ao penteado rastafári com dreadlocks. O relator do caso, desembargador Anemar ...
TJSC mantém condenação de mulher por stalking e divulgação de nudes de ex-amante
O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) confirmou, nesta quarta-feira (12), a condenação de uma mulher por perseguição e divulgação de imagens íntimas do ex-amante, em cidade não divulgada do Sul do estado. Após o término de um relacionamento extraconjugal, a mulher ...
Justiça reconhece união estável de trisal masculino em Goiás
No município de Jataí, localizado no sudoeste do estado de Goiás, a Justiça reconheceu oficialmente a união estável entre três homens que compartilham a vida sob o mesmo teto há cinco anos. A decisão foi tomada pela juíza Sabrina Rampazzo de Oliveira, que atua no 6º Centro ...
Senado aprova projeto que endurece punições para crimes sexuais contra vulneráveis
Nesta terça-feira (11), o Senado Federal deu aval a um projeto de lei que agrava as penas para crimes contra a dignidade sexual de pessoas vulneráveis, abrangendo crianças, adolescentes e pessoas com deficiência. O texto, que agora aguarda sanção presidencial, propõe mudanças ...
Decreto muda regras do vale-refeição e alimentação; entenda as novidades
Na última terça-feira (11), foi oficializado um novo decreto que atualiza o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), promovendo mudanças significativas nos vales-refeição e alimentação. O objetivo do governo federal é modernizar o sistema, promovendo maior concorrência, ...
Câmara aprova suspensão de norma que facilita aborto legal em menores vítimas de estupro
Por 317 votos a favor e 111 contrários, a Câmara dos Deputados decidiu nesta quarta-feira (5) aprovar um projeto de lei que busca suspender os efeitos da resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), editada em dezembro de 2024 e vigente ...
Decisão reconhece rescisão indireta por falta de vale-transporte
A 5ª Vara do Trabalho de Guarulhos-SP julgou procedente o pedido de rescisão indireta de uma trabalhadora terceirizada, após constatar que a empresa controladora de acesso descumpriu sua obrigação legal de fornecer o vale-transporte de forma adequada. Conforme ressaltou a ...
Justiça condena farmácia por entrega equivocada de remédio a criança
Uma farmácia de manipulação foi condenada pela juíza da 7ª Vara Cível de Brasília ao pagamento de indenização a uma família após entregar, por engano, medicamento destinado ao tratamento de Transtorno de Déficit de Atenção/Hiperatividade (TDAH), quando o prescrito era ...