TJRS decide que crítica política em redes sociais não configura crime de injúria ou difamação
A 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) confirmou, por unanimidade, a absolvição de um influenciador digital acusado de injúria e difamação. O caso envolveu publicações em vídeo nas redes sociais, nas quais o influenciador criticava ...
Vara de Três Marias condena casal a mais de 70 anos por crimes sexuais contra vulneráveis
A Vara Única da Comarca de Três Marias, localizada em Minas Gerais, proferiu sentença condenando um casal a penas superiores a 70 anos de reclusão devido à prática continuada de crimes de violência sexual, exploração e produção de pornografia infantil contra cinco vítimas ...
Justiça condena advogada que reteve valor de cliente em ação contra operadora no RN
O Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Extremoz, localizado na Grande Natal, condenou uma advogada a restituir R$ 3,6 mil a uma cliente, além de pagar indenização por danos morais no valor de R$ 6 mil. O caso envolveu uma ação judicial movida ...
TJMG mantém obrigação de plano de saúde custear cirurgia e indenizar idosa em BH
A 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) confirmou decisão que obriga um plano de saúde a custear integralmente o tratamento cirúrgico de uma idosa em Belo Horizonte. A cooperativa de saúde havia recusado a cobertura da cirurgia de quadril, alegando ...
Justiça condena operadora por falha em troca de número telefônico
A Vara Cível do Guará responsabilizou uma operadora de telefonia pelo procedimento inadequado ao trocar o número de telefone de uma consumidora sem a devida verificação de identidade. De acordo com o processo, a autora teve o número transferido para terceiros, o que resultou ...
TJSC confirma limite de adicionais incorporados para servidora de São Francisco do Sul
A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina decidiu manter a sentença que negou à servidora do município de São Francisco do Sul o pedido de ampliação da incorporação dos adicionais referentes ao exercício de cargos comissionados e funções ...
Turma Recursal afasta juizado especial de ação por infidelidade e extingue processo
Em decisão unânime, a Primeira Turma Recursal do Poder Judiciário de Santa Catarina determinou que o Juizado Especial Cível não possui competência para julgar ação de indenização por danos morais relacionados a suposta infidelidade conjugal. O caso envolvia pedido de ...
OAB/SP: Uso de conversas de WhatsApp entre advogados em processos é infração ética
A 1ª Turma de Ética Profissional da OAB/SP decidiu que inserir em petições judiciais o conteúdo de conversas privadas realizadas via WhatsApp entre advogados de partes opostas, durante negociações de acordo, constitui infração ética. O entendimento foi firmado ao responder ...
Faculdade é condenada por não oferecer estágio obrigatório a aluna de Biomedicina
A 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) manteve a decisão da 8ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte, que determinou o pagamento de indenização por danos morais a uma estudante de Biomedicina. O motivo foi a falha da instituição de ensino superior ...
TJSC valida contrato eletrônico mesmo com divergência de IP
A 7ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) confirmou a validade de um contrato eletrônico de empréstimo consignado, mesmo diante da diferença entre o endereço de IP registrado no documento e o local de residência do autor do processo. A decisão, ...