Justiça autoriza jovem a retirar sobrenomes do pai por abandono afetivo
O juiz Sérgio Laurindo Filho, da Vara de Registros Públicos de Toledo (PR), autorizou que um jovem de 19 anos suprima os dois sobrenomes paternos de seu registro civil. A decisão foi fundamentada na ausência de um vínculo familiar concreto, já que o sobrenome é considerado ...
Comissão aprova PEC que isenta IPVA de veículos com mais de 20 anos
Em sessão realizada nesta terça-feira (18), a comissão especial da Câmara dos Deputados aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 72/23, que prevê a isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para veículos terrestres fabricados há 20 anos ou ...
Governo sanciona lei que proíbe linguagem neutra e institui linguagem simples na administração pública
Nesta segunda-feira (17), foi publicada no Diário Oficial da União a lei que institui a Política Nacional de Linguagem Simples e, simultaneamente, veda o uso da chamada "linguagem neutra" em órgãos públicos de todo o Brasil. A medida determina que todas as comunicações e ...
Justiça mantém condenação do Detran-DF por erro em cadastro de CNH
A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal confirmou a decisão que obriga o Departamento de Trânsito do Distrito Federal (Detran-DF) a indenizar um motorista, após quase duas décadas de erro cadastral envolvendo a carteira nacional de habilitação (CNH). O ...
Justiça Federal mantém funcionamento de plataforma de petições por IA após pedido da OAB-RJ
Na 27ª Vara Federal do Rio de Janeiro, o juiz negou o pedido da seccional fluminense da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-RJ) para suspender e encerrar de forma definitiva as atividades da Resolve Juizado, plataforma que comercializa petições iniciais produzidas por ...
Lei obriga órgãos públicos a adotar linguagem simples em toda comunicação
Desde esta segunda-feira, 17, está em vigor a lei 15.263/25, publicada no Diário Oficial da União, que institui a Política Nacional de Linguagem Simples para todos os órgãos e entidades dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, abrangendo as esferas Federal, estadual, ...
TRT-BA aumenta indenização a operadora vítima de racismo e intolerância religiosa em supermercado
A 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (TRT-BA) determinou que a distribuidora de alimentos e bebidas deve indenizar uma operadora de supermercado em R$ 15 mil, após constatar episódios de discriminação racial e religiosa contra a funcionária em seu ambiente de ...
TJSC determina reintegração de estudante expulso sem contraditório
Em recente decisão, a 2ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) ordenou a reintegração de um aluno em uma escola particular de Criciúma, após constatar que sua expulsão ocorreu sem a instauração de processo administrativo, o que impediu o exercício do ...
Justiça impede posto de combustíveis de obrigar frentistas a usar cropped e legging
Por decisão da 10ª Vara do Trabalho do Recife, um posto de combustíveis situado no bairro de Afogados, Zona Oeste do Recife, está proibido de exigir que suas frentistas utilizem uniforme composto por calça legging e camiseta cropped. A liminar, assinada na última sexta-feira ...
TJ-SC não reconhece assinatura digital fora do padrão ICP-Brasil e extingue ação revisional
O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC) confirmou decisão da 6ª Vara de Direito Bancário de Joinville, encerrando sem julgamento do mérito uma ação revisional movida contra uma instituição financeira. O motivo do indeferimento da petição inicial foi a apresentação de ...