TRF1 Reconhece Visão Monocular para Isentar IPI em Compra de Veículo
A 13ª Turma do Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região estabeleceu que a visão monocular, que consiste na cegueira de um dos olhos, é suficiente para concessão de benefício fiscal, isentando o IPI - Imposto sobre Produtos Industrializados, em compras de ...
Penhora de Imóvel sem Registro Formal é Afastada por Prova de Propriedade
- TRTs
- Por Giovanna Fant
A Terceira Câmara do TRT da 12ª Região tomou a decisão em favor dos cidadãos do município de Blumenau/SC, que visavam a proteção da penhora do imóvel para o pagamento de dívidas trabalhistas do antigo proprietário. De forma unânime, o colegiado entendeu que, mesmo ausente o ...
Autorizada Atuação de Advogados no Metaverso e Criação de Avatares
O Órgão Especial da OAB possibilitou a utilização da advocacia no metaverso e a criação de avatares em ambientes virtuais, em uma sessão realizada na última terça-feira (19). Essa foi a primeira resposta à consulta referente ao colegiado pelo Comitê de Marketing Jurídico, ...
Jornada Reduzida e Salário Integral para Mães de Autistas Garantidos pela Justiça do Trabalho
A Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT7) concedeu o direito ao horário especial de trabalho para uma mãe de filho com Transtorno do Espectro Autismo. Os desembargadores reduziram a jornada de trabalho da mulher em 50%, não alterando a remuneração ...
O Custeio de Cirurgia Plástica Reparadora após Bariátrica é Responsabilidade dos Planos de Saúde
- STJ
- Por Giovanna Fant
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que as operadoras de planos de saúde devem custear a cirurgia plástica reparadora ou funcional após a realização da bariátrica. O voto-vista na ministra Nancy Andrighi se manteve sob a perspectiva ...
Justiça Condena Uber ao Pagamento de R$ 1 bilhão e a Contratação de todos os Motoristas pela CLT
A Uber foi condenada pela Justiça do Trabalho ao pagamento de R$ 1 bilhão em danos morais coletivos e a assinar a carteira de trabalho de todos os motoristas que têm cadastro na plataforma no Brasil. A Vara do Trabalho de São Paulo proferiu a sentença. Entenda o ...
Pode Ser Absolvido Homem que Descumpriu Medida Protetiva da Maria da Penha com Autorização da Vítima
- STJ
- Por Giovanna Fant
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a absolvição de homem acusado por descumprimento de medidas protetivas de urgência da Lei Maria da Penha. Decisão do Colegiado No caso, o colegiado determinou que a autorização da vítima para que o réu ...
Citação Através de Aplicativo de Mensagens É Válida Caso Dê Ciência Inequívoca da Ação Judicial
- STJ
- Por Giovanna Fant
Mesmo sem previsão legal de citação por aplicativo de mensagens, poderá ser validado este tipo de comunicação se o destinatário tiver ciência inequívoca sobre a ação judicial proposta contra ele. Entenda o Caso O entendimento foi firmado pela Terceira Turma do ...
Tortura Policial Não Permite Manutenção de Prisão em Flagrante
A Defensoria Pública do Estado de São Paulo estabeleceu liminar do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) ao reconhecer a violência excessiva em uma abordagem realizada por policiais militares. O órgão determinou que o acusado ficasse em liberdade, sob o cumprimento de ...
Menor de Idade sob Guarda Judicial do Titular do Plano de Saúde Deve Ser Equiparado a Filho Natural
- STJ
- Por Giovanna Fant
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o menor de idade sob guarda judicial do titular de um plano de saúde deve ser equiparado a filho natural, sendo imposta à operadora a obrigação de inscrevê-lo como dependente natural, e não como ...