Senado avança em projeto que classifica toda relação sexual com menor de 14 anos como estupro de vulnerável
Na última quarta-feira, dia 5, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou o Projeto de Lei 2.195/2024, que define que qualquer relação sexual entre um adulto e uma pessoa menor de 14 anos será considerada estupro de vulnerável, independentemente de ...
Empresa de telefonia é condenada por uso indevido de documentos em contratação de linhas telefônicas
A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal manteve a condenação imposta à empresa de telefonia, determinada pelo 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia, obrigando a operadora a indenizar, por danos morais, uma mulher que teve seus documentos utilizados sem ...
Justiça nega pedido de exclusividade de marca por semelhança parcial de nomes
Em decisão recente, a 6ª Câmara de Direito Comercial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) confirmou sentença da comarca de Palhoça que negou o pedido de uma empresa local para impedir que uma companhia do Rio de Janeiro utilizasse marca semelhante à sua. O tribunal ...
Projeto que endurece progressão de regime para feminicidas e condenados por crimes sexuais contra menores avan
A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados deu aval ao projeto de lei que impõe critérios mais rigorosos para a progressão de regime de pena de pessoas condenadas por feminicídio ou por crimes contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes. A ...
TJDFT aumenta indenização a mãe e filha por negligência em parto no DF
A 5ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) elevou o valor da indenização concedida a uma mãe e sua filha, devido a falhas no atendimento durante o parto realizado no Hospital Materno Infantil de Brasília (HMIB). O caso teve início em ...
TJPR reforça obrigação de fornecimento de cabozantinibe em casos oncológicos
O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR) tem reiterado decisões que obrigam planos de saúde e o próprio Estado do Paraná a fornecerem o medicamento cabozantinibe para pacientes diagnosticados com câncer renal, hepático e de tireoide. Essas determinações consolidam a ...
Justiça declara ilegal cobrança extra de médicos credenciados em planos de saúde
Em recente sentença proferida em 29/10, a Juíza de Direito Fabiana dos Santos Kaspary, da 18ª Vara Cível do Foro Central de Porto Alegre, considerou ilegal a cobrança de valores adicionais por médicos credenciados a planos de saúde. O caso analisado envolvia três ...
Câmara aprova aumento gradual da licença-paternidade para 20 dias
A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (4), o projeto de lei que amplia progressivamente a licença-paternidade de 5 para 20 dias, assegurando remuneração integral durante o período. O texto, originário do Senado (PL 3935/08), retorna àquela Casa devido a alterações ...
Mulher é condenada a indenizar homem por acusação falsa de estupro
A 3ª Vara Cível de Taguatinga determinou que uma mulher pague R$ 5 mil a título de indenização por danos morais, após ter acusado falsamente um homem de estupro. Conforme apurado no processo, a denúncia feita pela ré foi desmentida durante as investigações policiais e pelo ...
CNJ exige autenticação em dois fatores no PJe para combater fraudes
A partir do dia 3 de novembro, todos os usuários externos — incluindo advogados, partes e demais interessados — que utilizarem o Processo Judicial eletrônico (PJe) deverão realizar a autenticação em dois fatores (MFA - Multi-Factor Authentication) para acessar os serviços da ...