TRF-3 permite tributação reduzida de JCP para empresa no lucro presumido
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) proferiu decisão relevante que autoriza empresa de gestão patrimonial a tributar os juros sobre o capital próprio (JCP) recebidos pelo regime do lucro presumido, permitindo que apenas 32% do montante sejam incluídos na base de ...
Sociedades de advogados só tributam honorários próprios em parcerias, decide Receita
A Receita Federal consolidou entendimento de que, em parcerias firmadas por indicação entre sociedades de advogados, apenas a fração dos honorários correspondente à sociedade contratada deve ser considerada como receita bruta para fins de tributação. Dessa forma, os valores ...
Resolução do CNJ disciplina gravações em atos judiciais e extrajudiciais
Em sessão realizada nesta terça-feira, 16, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, em conjunto com o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), uma resolução que regulamenta a captação e o registro audiovisual em audiências, sessões de julgamento, plenários do júri ...
TRT-9 reconhece vínculo de emprego com base em laudo de geolocalização de doméstica em Curitiba
A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) confirmou o vínculo de emprego de uma trabalhadora doméstica com base em evidências obtidas por geolocalização via GPS, reforçando a sentença da 13ª Vara do Trabalho de Curitiba. O reconhecimento abrangeu o período ...
TRT-2 mantém justa causa de atendente por relação com marido da sócia
A 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) decidiu, por unanimidade, manter a dispensa por justa causa de uma atendente de lanchonete, sob a alegação de incontinência de conduta. A profissional admitiu ter mantido um relacionamento amoroso com o marido ...
Ministério Público da Paraíba denuncia Hytalo Santos e marido por crimes contra vulneráveis
O Ministério Público da Paraíba (MP-PB) apresentou denúncia contra o influenciador digital Hytalo Santos e seu marido, Israel Vicente, conhecido como Euro, acusando-os de crimes relacionados ao tráfico de pessoas, produção de material pornográfico infantil e favorecimento da ...
TJ-MA anula pronúncia baseada apenas em depoimentos indiretos no caso de homicídio empresarial
A 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Maranhão decidiu reverter a sentença de pronúncia que havia sido proferida contra o empresário Alberto Ribeiro Soares Filho, acusado de ser o mandante do assassinato de Nicolau Jorge Elias Waquim Terceiro, seu ex-sócio. Conforme ...
Tribunal do Júri condena homem a 48 anos por feminicídio de adolescente em Itajaí
Na comarca de Itajaí, o Tribunal do Júri sentenciou nesta quarta-feira, 10 de setembro, um homem à pena de 48 anos, 6 meses e 24 dias de reclusão em regime fechado, sem direito de apelar em liberdade. O caso envolve o assassinato de sua namorada, uma adolescente de 14 anos, ...
TJSC mantém alíquotas reduzidas de ICMS para itens da cesta básica
A 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) ratificou decisão de primeira instância que garantiu a aplicação de alíquotas reduzidas de ICMS sobre produtos essenciais da cesta básica, como arroz, açúcar, sal e queijo. Com isso, afastou-se a ...
TJSC reconhece validade de confissão informal feita a policiais em abordagem
O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), por meio do Primeiro Grupo de Direito Criminal, decidiu por unanimidade manter a condenação de um homem que respondeu por receptação de veículo furtado. A corte rejeitou o pedido de revisão criminal da Defensoria Pública, que ...