STF Decide que Policiais Rodoviários Federais Têm Direito a Recebimento de Hora Extra
O Supremo Tribunal Federal (STF), estabeleceu que o pagamento de direitos trabalhistas dos servidores públicos por força da Constituição Federal não são impedidos pelo regime de subsídio. Os adicionais que remuneram atividades inerentes ao cargo, relacionadas a trabalho ...
TRT4 Negou Homologação de Acordo em que Apenas o Empregado Renunciou a Direitos
A Décima Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4º Região estabeleceu que o Poder Judiciário não deve chancelar acordo extrajudicial que não expõe concessões recíprocas, e sim apenas do empregado. O colegiado confirmou a decisão de Rafael Flach, juiz do ...
TRT3 Negou Penhora de FGTS e PIS para Pagamento de Dívida Trabalhista
O magistrado da Sétima Turma do TRT da 3ª região unanimemente rejeitou a pretensão do credor que possuía o crédito em relação à penhora do saldo do FGTS e PIS do devedor para a quitação da dívida em processo trabalhista. Entenda o Caso Com base no parágrafo 2º do art. ...
Juiz Negou Pedido de Realização de Audiência Virtual Alegando Não Haver Hierarquia
O juiz da 4ª vara Federal de Guarulhos/SP, Bruno Valentim Barbosa, não autorizou o pedido de uma advogada que pretendia a realização de uma audiência on-line com ele. Bruno afirmou a ilegalidade e a falta de isonomia em reconhecer que alguns possam realizar as audiências ...
O STJ Admitiu Interposição Direta de Agravo de Instrumento contra Ordem de Penhora
- STJ
- Por Giovanna Fant
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu que não há impeditivos na interposição direta do recurso de agravo de instrumento contra decisão que estabelece a penhora de bens no cumprimento da sentença. Entenda o Caso Analisado pelo colegiado, o recurso ...
Suspeição de Juiz Atinge Todos os Processos Relacionados ao mesmo Desafeto
- STJ
- Por Giovanna Fant
O STJ concedeu habeas corpus visando a revogação da decisão de primeiro grau que decretou prisão civil a um advogado que não pagou pensão alimentícia. Entenda o Caso Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o fator da inimizade entre magistrado ...
Réu Deve Pagar Honorários em Ação Civil Pública de Associação Privada
- STJ
- Por Giovanna Fant
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que o princípio da simetria não desobriga o réu de arcar com o pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência em ação civil pública ajuizada por associação privada. Entenda o Caso O magistrado deu ...
Sócio Não Deve Ser Cobrado de Ofício por Dívidas Tributárias da Empresa
- STJ
- Por Giovanna Fant
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, unanimemente, que o sócio de uma empresa não deve ser cobrado pelas dívidas tributárias da firma sem haver um pedido do credor no curso do processo. Entenda o Caso O colegiado deu provimento ao recurso do ...
Mãe Tem Direito de Reaver Filha Entregue a Adoção
A Quarta Turma cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJ/DF) determinou unanimemente que deve ser reconhecido o direito de arrependimento de uma mãe para reaver a criança dada a adoção, uma vez que realizado dentro do prazo legal previsto. Este prazo deve ser ...
Carrefour Pagará Mais de 800 Bolsas para Estudantes Negros
O grupo de supermercados Carrefour destinará R$ 68 milhões para o pagamento de mais de 800 de bolsas de estudo e permanência para negros em instituições de ensino superior do Brasil. A medida está sendo tomada visando a reparação dos danos morais coletivos consequentes da ...