TJSC reconhece direito de herdeiro a aluguéis após morte de usufrutuário
A 8ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) definiu que o usufruto de imóvel encerra-se de maneira automática com o falecimento do usufrutuário, sendo desnecessário aguardar o cancelamento do usufruto no registro imobiliário para que os herdeiros possam ...
AGU altera regra e servidores não precisam devolver valores pagos por erro da Administração
Na última sexta-feira (19/9), a Advocacia-Geral da União (AGU) publicou uma portaria que modifica o entendimento sobre a devolução de valores pagos indevidamente a servidores públicos. Com a nova redação da Súmula 34/2008, a AGU definiu que não é exigida a devolução dos ...
TJ-PE anula decisão e proíbe compartilhamento de dados fiscais de Gusttavo Lima pela Polícia Civil
A 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJ-PE) determinou a anulação da decisão que autorizava a Polícia Civil do Estado a compartilhar informações bancárias e fiscais do cantor Gusttavo Lima, obtidas em inquérito sobre suspeita de lavagem de dinheiro por ...
Tribunal mantém prisão de pai devedor de pensão mesmo após proposta de parcelamento
A 2ª Câmara Cível decidiu manter a prisão de um pai que deixou de pagar a pensão alimentícia devida à filha, mesmo após ele ter apresentado proposta de parcelamento do débito e realizado parte dos pagamentos. O caso teve início com a decretação da prisão civil do devedor pelo ...
Justiça mantém assembleia e proíbe permanência de gatos em condomínio de Goiânia
A 22ª Vara Cível de Goiânia, sob comando da juíza Lília Maria de Souza, decidiu rejeitar a solicitação de moradoras de um condomínio residencial que buscavam garantir a permanência e os cuidados com três gatos comunitários nas áreas comuns do edifício. O pedido de indenização ...
TRT-18 mantém indenização contra Itaú por impor práticas religiosas a bancária
A 2ª turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª região confirmou a condenação do Banco Itaú ao pagamento de R$ 15 mil a uma funcionária, como compensação por danos morais, em virtude da imposição de práticas religiosas no ambiente corporativo. Segundo os autos, a gerente ...
Google é alvo de ação judicial por resumos de IA que prejudicam veículos de mídia
O Google enfrenta uma ação judicial movida pelo grupo Penske Media, responsável por publicações como Rolling Stone e The Hollywood Reporter nos Estados Unidos. A ação, divulgada pelo site Poder 360, questiona o uso do conteúdo dos veículos em resumos gerados por inteligência ...
Tribunal de SC nega recurso após advogada usar IA e inserir erros em petição
O Tribunal de Justiça de Santa Catarina rejeitou um recurso apresentado por uma advogada que utilizou ferramentas de Inteligência Artificial (IA) na elaboração da defesa de seu cliente. A decisão foi motivada pela detecção de erros graves na petição, como a citação de ...
Lei Felca: Sancionada nova legislação para proteção digital de crianças e adolescentes
Entrou em vigor a lei 15.211/25, sancionada nesta quinta-feira, 18, pelo presidente Lula, estabelecendo um novo marco legal para a proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital. O texto, denominado “Estatuto Digital da Criança e do Adolescente”, impõe uma série de ...
Comissão da Câmara aprova regras para escritórios de coworking
A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados deu parecer favorável ao projeto de lei que estabelece normas para o funcionamento de escritórios compartilhados, conhecidos como espaços de coworking. A proposta aprovada foi o substitutivo apresentado pelo ...