Bebê de Casal Monoafetivo Será Registrado com Duas Mães
A 21ª câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) alterou a decisão da comarca de Uberaba (MG), concedendo o alvará judicial para possibilitar que o cartório registre as duas mães na certidão de nascimento da criança, fruto da união monoafetiva entre duas ...
Importadora Condenada a Indenização por Acidente em Berço que Resultou em Morte de Bebê
- STJ
- Por Giovanna Fant
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não deu provimento ao Recurso Especial de uma empresa que importava e vendia berços, condenada à indenizar a família pela morte de um bebê de seis meses. Entenda o Caso De acordo com os autos, a criança sofreu ...
Lei Prevê Reclusão Para Adulteração de Placas de Reboque - Lei nº 14.562 de 26 de abril de 2023
A Lei nº 14.562 de 26 de abril de 2023 alterou o artigo 311 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, do Código Penal, criminalizando a conduta de indivíduos que adulteram o sinal identificador de veículos não automotores, como reboques e semirreboques, penalizando ...
Suspensão do Telegram por Não Entregar Dados Completos à Polícia Federal sobre Neonazistas
A Justiça determinou a suspensão do aplicativo de mensagens Telegram por não entregar todas as informações de grupos neonazistas que utilizavam a plataforma. Entenda o Caso A Diretoria de Inteligência da Polícia Federal alegou que as empresas de telefonia e o ...
Abandono Afetivo: Pai deve Indenizar Filha de Caso Extraconjugal
- TJSP
- Por Giovanna Fant
A Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve, por unanimidade, a condenação de um homem a pagar a indenização da filha, fruto de relacionamento extraconjugal, devido ao abandono afetivo. A reparação por danos morais aumentou para R$ 40 mil, ...
TST Impediu o Uso de Indenização para Pagar Honorários
- TST
- Por Giovanna Fant
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) afastou a possibilidade do pagamento de honorários a partir de créditos obtidos por uma técnica de enfermagem do Hospital e Maternidade Med-Center Ltda., de Patrocínio (MG). O colegiado considerou a decisão do Supremo ...
Para o STJ, Vítima Deve Ser Ouvida Antes que a Medida Protetiva Seja Encerrada
- STJ
- Por Giovanna Fant
A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu que antes que se encerre a medida cautelar protetiva, em casos de violência doméstica, deve ser ouvida a defesa da vítima, visando a verificação da necessidade de concessão ou prorrogação da medida, mesmo com a extinção ...
Proibida a Atuação de Fisioterapeutas em Áreas Comuns de Condomínios
Profissionais de fisioterapia e terapia ocupacional não podem mais prestar assistência à domicílio em áreas comuns de condomínios residenciais na cidade do Rio de Janeiro. O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro declarou que a Lei 7.385, promulgada pela ...
Responsabilidade de Sócio em Causa Trabalhista se Estende a Dois Anos Após sua Retirada da Empresa
O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-SP) não responsabilizou pelos créditos trabalhistas uma empresária que deixou os quadros societários da executada mais de dois anos antes de a reclamação ser ajuizada. Entenda o Caso A 12ª Turma do Regional reverteu a ...
STF Decide que Advogados, Juízes e MP Ainda Têm Direito à Prisão Especial
- STF
- Por Giovanna Fant
No último dia 31, foi derrubado pelo STF o dispositivo do Código de Processo Penal (CPP) que permitia a prisão especial para aqueles que tivessem curso superior, até a decisão penal definitiva. Unanimemente, o plenário chegou à conclusão acerca da inconstitucionalidade do ...