Contrato de Seguro de Acidentes Pessoais Não Serve como Título Executivo Extrajudicial
- STJ
- Por Giovanna Fant
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que, nos termos do artigo 585, inciso III, da codificação de processo Civil de 1973 (CPC/1973), redigido segundo a lei 11.382/2006, a apólice de seguro de acidentes pessoais não pode ser considerada como título ...
CNJ Lança Sistema Nacional de Gestão de Bens - SNGB
- CNJ
- Por Giovanna Fant
O Conselho Nacional do Judiciário (CNJ) inaugurou o Sistema Nacional de Gestão de Bens (SNGB), que permite o rastreamento ponta a ponta dos patrimônios com restrições judiciais durante processos judiciais. O novo sistema visa aprimorar as políticas de gestão desses ativos ...
“Revisão da Vida Toda” é Julgada Constitucional pelo STF
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) encerrou o julgamento da "revisão da vida toda”. O Colegiado considerou, majoritariamente, possível a aplicação da regra mais vantajosa para análise da aposentadoria dos segurados inscritos no Regime Geral de Previdência Social ...
STF Validou Prerrogativa de Membro do MP de Sentar-se ao Lado de Juiz
- STF
- Por Giovanna Fant
O Supremo Tribunal Federal (STF) validou dispositivos do Ministério Público e da lei orgânica nacional do MP que permitem a prerrogativa de se sentarem ao lado do juiz. Por maioria, o plenário pôde concluir que a distância física nas salas de audiência entre o integrante ...
STJ Fixou Tese Não Exigindo Pagamento de Taxa de Saúde Suplementar da ANS
- STJ
- Por Giovanna Fant
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o pagamento da Taxa de Saúde Suplementar (TSS) é inexigível por operadoras de saúde à ANS, dado que o método utilizado para calcular a cobrança vai de encontro ao princípio da legalidade. A tese repetitiva ...
STJ Pacificou o Entendimento e Autorizou o Cultivo de Cannabis Medicinal
- STJ
- Por Giovanna Fant
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça promulgou salvo conduto para que paciente importe sementes para o cultivo de cannabis a fins medicinais, respeitando as prescrições do médico. O Colegiado superou o entendimento próprio anterior e assimilou o voto do ministro ...
STF Valida Passagens Gratuitas para Jovens de Baixa Renda
- STF
- Por Giovanna Fant
O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou, majoritariamente, que o dispositivo que garante assentos gratuitos e descontos de 50% no valor de passagens interestaduais para jovens e baixa renda é constitucional. O plenário pôde concluir que o benefício não gera ônus ...
Interposição de Recurso Especial Não Impossibilita Impetração Simultânea de Habeas Corpus no STJ
- STF
- Por Giovanna Fant
O ministro Edson Fachin, da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu um habeas corpus visando a cassação de uma decisão emitida pela Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), e a determinação que o Colegiado siga analisando um writ impetrado pela ...
Não é Necessária Citação em Medidas Protetivas de Urgência da Lei Maria da Penha
- STJ
- Por Giovanna Fant
Após a decretação de medidas protetivas de urgência previstas na lei 11.340/2006, a Quinta Turma do STJ entendeu que a adoção de procedimento para que o ofensor seja informado da decisão e, não apresentando defesa, seja, então, decretada sua revelia, é incabível, nos moldes ...
Trabalhador Demitido em Grupo de WhatsApp Será Indenizado
Uma siderúrgica localizada em Minas Gerais deve pagar indenização por danos morais no valor de R$ 2 mil a um ex-empregado dispensado vexatoriamente através de um grupo no WhatsApp. O funcionário alegou que a dispensa ocorreu no aplicativo de mensagens depois de ter ...