Homem é condenado a 60 anos por feminicídio em SC
Em Campos Novos, no Meio-Oeste, o Tribunal do Júri sentenciou um homem a uma pena de 60 anos de reclusão, em regime fechado, por feminicídio. O crime, que ocorreu dentro da casa da vítima e diante de seu filho, consistiu no assassinato da ex-companheira do réu, que desferiu ...
CNJ define que juízo de execução decide sobre precatórios após morte
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) estipulou uma nova diretriz quanto ao processo de sucessão de precatórios. Em resposta a uma consulta feita por advogados, o Plenário do CNJ, durante a 10ª Sessão Virtual de 2025, por maioria, esclareceu que as decisões sobre as ...
TJDFT anula termo de lei distrital sobre chefia de assessorias jurídicas
O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), por meio do seu Conselho Especial, invalidou a expressão "preferencialmente" contida na Lei Complementar Distrital 395/2001, que foi alterada pela Lei Complementar 1.001/2022. Essa expressão abria a ...
Decisão inédita: Justiça do RJ autoriza divórcio liminar imediato, abrindo precedente no país
A Quarta Câmara de Direito Privado do Rio de Janeiro, por meio da desembargadora Cláudia Telles Menezes, reformou uma decisão anterior que negava um pedido liminar de divórcio, consolidando assim o entendimento de que é possível a dissolução do casamento de forma liminar. ...
Violonista indenizado após discriminação racial em BH
A 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) reconheceu o direito de um músico a uma indenização por danos morais no valor de R$ 30 mil, após sofrer discriminação racial. O caso aconteceu em janeiro de 2018, em uma instituição cultural de Belo Horizonte ...
Negada suspensão de corte de cabelo e barba em prisões do RJ
A magistrada Maria Paula Gouvea Galhardo, atuante na 4ª Vara de Fazenda Pública do Rio de Janeiro, rejeitou uma medida liminar proposta pela Defensoria Pública do estado. A solicitação era para que os detentos das prisões fluminenses não fossem obrigados a raspar cabelos e ...
Senado aprova novo Código Eleitoral e retoma voto impresso
Nesta quarta-feira (20/8), a Comissão de Constituição de Justiça (CCJ) do Senado Federal deu seu aval ao projeto do novo Código Eleitoral, com 20 votos favoráveis e 6 contrários. O projeto, que já havia sido aprovado pela Câmara em outubro de 2024, estabelece quarentena para ...
84 Ligações por Cobranças Indevidas de Operadora de Telefonia Geram Indenização
Em decisão unânime, a 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do DF confirmou que a empresa de telefonia Tim deve pagar R$ 2 mil de indenização por danos morais a uma consumidora. A cliente, que possui um histórico de pagamentos em dia, sofreu com 84 ligações de cobrança num ...
Indenização por inclusão indevida em quadro societário de empresa
A empresa Frasão e Lacerda Representações LTDA-ME juntamente com a Junta Comercial do Estado de Minas Gerais (Jucemg) foram condenadas pela 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) a pagar uma indenização por danos morais no valor de R$ 10 mil. A ...
Banco Itaú condenado por assédio telefônico a cliente doente
Ao sofrer assédio telefônico através de cerca de 60 ligações diárias, um cliente com doença grave rara conseguiu na justiça a condenação do Itaú Unibanco Holding S.A. A 7ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) reconheceu o abuso e ...