STF Decide a Exigência de PIS e Cofins de Receitas Bancárias
- STF
- Por Giovanna Fant
O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou, por maioria, a exigência de PIS e Confis de receitas brutas referentes às atividades de instituições financeiras. Para a repercussão geral, a tese fixada prevê que receitas brutas operacionais de atividades empresariais comuns ...
O STJ Decidiu que ao Optar por Juizado Especial, Parte Renuncia a Crédito Excedente
- STJ
- Por Giovanna Fant
Em casos de opção de ajuizamento de ações em juizado especial, parte renuncia não somente ao crédito excedente aos limites legais previstos para demandas do juízo, mas também aos pedidos interdependentes que desenrolam da mesma causa de pedir e não sejam decididos na ação ...
Para o STJ, é Possível a Penhora de Direitos Aquisitivos de Contrato Não Registrado
- STJ
- Por Giovanna Fant
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que a é possível a penhora sobre os direitos aquisitivos de contrato de promessa de compra e venda não registrados e, ainda, se o exequente for proprietário e vendedor do imóvel em questão a ser ...
STF Reconhece Legalidade da Pejotização de Médico
- STF
- Por Giovanna Fant
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) cassou a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região (SP) que reconhecia vínculo de emprego entre médico anestesiologista, contratado por pessoa jurídica, e um grupo hospitalar. De acordo com a ...
STJ Valida Intimações Encaminhadas a Endereço Diferente da Citação
- STJ
- Por Giovanna Fant
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) validou, unanimemente, as intimações direcionadas a endereço diferente do que foi efetivado na citação do devedor. Entenda o Caso O colegiado pode observar que, realizada a citação, o demandando não teve advogado ...
Valor Pago por Avô Não é Computado em Dívida Alimentícia do Pai
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decretada a prisão civil do pai devedor de alimentos. O colegiado pôde observar que, mesmo que o avô subsidiasse o valor da dívida, não ocorria solidariamente. Desta forma, os ministros entenderam que não ...
TJSP Nega Habeas Corpus a Homem Amarrado por PMs
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) negou habeas corpus a um homem que foi amarrado pelas mãos e pelos pés por policiais militares por um suposto furto de duas caixas de bombons. O homem segue preso por tempo indefinido. Entenda o Caso Segundo o processo, o ...
Tam Indenizará Tutor de Cão de Apoio pelo Impedimento do Embarque do Animal em Voo
A Sexta Vara Cível de Florianópolis (SC) decidiu que um homem impedido de viajar com seu cão de apoio terapêutico pela companhia aérea Tam será indenizado por danos morais e materiais fixados em R$ 23, 4 mil, ainda que confirmada a requisição do transporte do ...
Presidente Lula Sanciona Lei de Isenção ao Pis e Cofins de Setor Aéreo e de Eventos
Na última terça-feira (30), a lei 14.592/23, que consiste na alteração da lei do Perse, visando a redução a 0% as alíquotas da contribuição para o Pis e Cofins que incidem sobre as receitas que decorrem de eventos, atividades de transporte aéreo e das operações executadas com ...
STJ Reclassifica como Porte de Drogas para Uso Pessoal Condenação por Conduta de Tráfico
- STJ
- Por Giovanna Fant
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou o recurso especial para classificar como porte de drogas para o uso pessoal de uma mulher de Minas Gerais condenada pela conduta de tráfico. Entenda o Caso A condenação ocorreu sob a fundamentação da suposta ...