Empresa em Recuperação Judicial Pode Participar de Licitação
- STJ
- Por Giovanna Fant
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou, unanimemente, o entendimento de que empresas em recuperação judicial podem fazer parte de procedimentos licitatórios. O colegiado entendeu que a circunstância da empresa estar em recuperação judicial não ...
Passe Livre Destinado à Pessoas com Deficiência Não se Estende ao Transporte Aéreo
- STJ
- Por Giovanna Fant
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, unanimemente, que é impossível a extensão do passe livre no transporte coletivo interestadual concedido pela Lei 8.899/1994 às pessoas portadoras de deficiência ao transporte aéreo. O colegiado estabeleceu, ...
STF Confirmou Lei que Proíbe a Fabricação e a Venda de Armas de Brinquedo
- STF
- Por Giovanna Fant
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou constitucional, por maioria dos votos, a lei estadual de São Paulo que proíbe a fabricação e a venda de brinquedos de armas de fogo no estado. O entendimento que prevaleceu diz que a norma aborda o direito do consumidor ...
Devedor Aposentado Vai Ter Salário Penhorado para Quitação de Dívida
- TJSP
- Por Giovanna Fant
Foi determinada pela juíza de Direito Maria Carolina de Mattos Bertoldo, da 21ª vara Cível de SP, a penhora de 10% do salário de um devedor aposentado para quitar a dívida. A porcentagem deve incidir sobre o provento mensal bruto, sendo deduzido somente o desconto exigido de ...
Homem com Medida Protetiva Poderá Trabalhar no Mesmo Lugar que a Ex-companheira
- TJSP
- Por Giovanna Fant
Alvo de medidas protetivas interpostas pela ex-companheira, um homem terá a permissão, desde que mantenha determinada distância, para trabalhar no mesmo local que a mesma que, no caso, é sua sócia. A decisão é da 16ª Câmara de Direito Criminal do TJSP, que considerou a ...
Sancionada Lei 14.508/22 que Altera Estatuto da OAB
A Lei 14.508/22, que estabelece que advogados representantes de todas as partes devem se posicionar no mesmo plano topográfico e em distância igual ao juiz do caso nas audiências de instrução e julgamento, foi sancionada na última quarta-feira (28). O art. 6º, § 2º prevê ...
STF Decide que é Possível Receber Duas Aposentadorias por Cargos Acumuláveis
- STF
- Por Giovanna Fant
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, unanimemente, que em casos de cargos constitucionalmente acumuláveis, não será aplicada a proibição de acumulação de aposentadorias ou pensões. A decisão ocorreu ao ser julgado o Recurso Extraordinário 658999 (Tema 627 ...
Juiz Permitiu Alteração de Gênero do Masculino para “Não Binário” em Registro Civil
O juiz de Direito Daniel Felipe Machado, da 2ª vara da Família de Brasília/DF permitiu a alteração de gênero do masculino para o não binário em um registro civil, destacando entendimento do STF sobre o tema e o provimento 73 do CNJ. A solicitação da alteração é de ...
Gilmar Mendes Tira Auxílio Brasil do Teto de Gastos e Mantém o Benefício em R$ 600 para o Próximo Ano
- STF
- Por Giovanna Fant
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), aceitou a petição que o partido Rede Sustentabilidade apresentou para determinar que os recursos voltados para o pagamento dos benefícios para garantia de renda mínima à população podem ser custeados pelo espaço ...
STF Determina que Advogados Inadimplentes Não Votam nas Eleições da OAB
- STF
- Por Giovanna Fant
O Supremo Tribunal Federal (STF) estabeleceu que a OAB pode proibir a impossibilidade de votação de advogados inadimplentes nas eleições internas do órgão. A ação contra normativos da Ordem que presumem a aplicação de sanções aos advogados foi julgada no plenário virtual ...