Justiça determina crédito de honorários sucumbenciais à conta do Estado e não de associação de procuradores
Decisão Judicial Define Destino de Honorários Sucumbenciais da Fazenda Pública no Amazonas Sentença Alinha Procedimento ao Entendimento do STF A 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Manaus rejeitou o pedido de transferência dos honorários sucumbenciais devidos à ...
Senado aprova unificação do prazo de inelegibilidade na Lei da Ficha Limpa
Senado Federal aprova alterações na Lei da Ficha Limpa e reduz tempo de inelegibilidade Nesta terça-feira (2), o Senado Federal deu aval ao Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 192/2023, que promove mudanças significativas na Lei da Ficha Limpa ao unificar o prazo de ...
Senado aprova PEC dos Precatórios e OAB anuncia ação no STF
Senado conclui votação da PEC dos Precatórios e texto segue para promulgação Nesta terça-feira (2/9), o Plenário do Senado aprovou, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição 66/2023, popularmente chamada de PEC do Calote dos Precatórios. O texto, sem alterações ...
Limpeza de banheiro com grande circulação gera insalubridade em grau máximo
Justiça do Trabalho determina adicional máximo de insalubridade para faxineira de escola pública O juiz Fabrício Sartori, da 1ª Vara do Trabalho de Toledo (PR), determinou que uma empresa de limpeza terceirizada e o município de Toledo paguem o adicional de insalubridade ...
Tribunal exige que YouTube proteja crianças de publicidade
O YouTube foi intimado pelo Tribunal Federal da 6ª Região (TRF-6) a implementar medidas protetivas para menores em relação à publicidade abusiva. O juiz Glaucio Maciel concedeu uma decisão liminar em resposta ao Ministério Público Federal (MPF), estipulando um prazo de 60 ...
Progressão de Regime Concedida por Juiz sem Exame Criminológico
Um homem que cumpriu o período necessário para a progressão do regime prisional e apresentou bom comportamento foi autorizado a migrar para o regime aberto pelo juiz Daniel Romano Soares, da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal de Ribeirão Preto ...
Restrição de trabalho infantil em redes sociais por decisão judicial
A Justiça de São Paulo, através de uma liminar expedida pela juíza Juliana Petenate Salles da 7ª Vara do Trabalho, impôs ao Facebook e ao Instagram a proibição de permitir ou tolerar a exploração de trabalho infantil em suas plataformas sem uma autorização judicial prévia. A ...
Escola é condenada a indenização por uso indevido de imagem de aluno
Uma escola foi condenada a pagar R$ 2 mil em danos morais após utilizar a imagem de um ex-aluno em uma postagem no Instagram sem sua autorização. A decisão, tomada pela 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do DF, confirmou a sentença do 6º Juizado Especial Cível de ...
União poliafetiva reconhecida para divisão de pensão por morte
A Justiça Federal de Santa Catarina, por meio da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, tomou uma decisão no dia 18 que marca um avanço no reconhecimento de famílias poliafetivas. Duas mulheres, que compartilharam a vida com o mesmo homem por mais de três décadas ...
TJSC fixa tese sobre prescrição contratual
O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) estabeleceu uma tese jurídica importante acerca da prescrição em contratos de trato sucessivo, como seguros e planos de saúde. A decisão, que foi unânime, ressalta que, embora a prescrição não afete o direito de rever contratos ...