Publicado Texto Integral da Resolução CNJ n. 499/2023
Foi realizada a publicação do texto integral da Resolução CNJ n. 499/2023, que altera a Resolução CNJ n.350/2020 visando a inclusão expressa da formulação da consulta jurisdicional no rol de atos de cooperação judiciária. De acordo com a nova redação do art.6º, XXI da ...
STF Invalida Prova Obtida em Violação de Direito ao Silêncio
- STF
- Por Giovanna Fant
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a ilegalidade de uma confissão obtida através da não advertência sobre o direito ao silêncio, absolvendo a mulher acusada de tráfico de drogas. O voto do relator Gilmar Mendes foi prevalecente no ...
STJ Reconhece Filiação Socioafetiva Post Mortem entre Sobrinha e Tio
- STJ
- Por Giovanna Fant
Criada como filha pelo tio desde os dois anos de idade, uma mulher teve reconhecida a paternidade socioafetiva post mortem na decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que negou o recurso especial que tinha como intuito a extinção da decisão do tribunal de ...
CNJ Promove Manual de Entrega à Adoção
O CNJ lançou o Manual sobre Entrega Voluntária, às vésperas do Dia Nacional da Adoção, visando o subsídio das decisões e o amparo ao trabalho técnico ético em relação à garantia dos direitos das mulheres e das crianças. O documento discorre sobre o atendimento ideal de ...
STF Derrubou Vínculo entre Motorista e Aplicativo de Transporte
- STF
- Por Giovanna Fant
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), cassou a decisão que reconhecia vínculo empregatício entre motorista e o aplicativo Cabify. Em sua decisão, Moraes destaca precedentes do Supremo para o reconhecimento da licitude das formas de relação de ...
Para o STF, Lei que Regulamenta ADPFs é Constitucional
- STF
- Por Giovanna Fant
De acordo com a decisão do plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) na análise da ação contra a lei 9.882/99, que dispõe acerca do processo e julgamento da arguição de descumprimento de preceito fundamental, a legislação é constitucional. Seguindo o voto do ministro ...
Governo Irá Lançar um Cartão Virtual para Beneficiários do INSS
Será lançado pelo Ministério da Previdência Social um cartão virtual que visa a facilitação do uso em compras e recebimentos de valores, e o oferecimento de clube de vantagens por meio de parcerias com bancos privados e públicos. O "Meu INSS +" tem como objetivo a ...
A Jurisprudência em Teses Publicou a Nova Edição sobre Direitos da Pessoa Deficiente
- STJ
- Por Giovanna Fant
A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) publicou a edição 212 de Jurisprudência em Teses, acerca dos direitos da pessoa com deficiência, tendo duas teses em destaque. Um dos destaques é a garantia de que o Ministério Público tem ...
Governo Brasileiro Repudia os Ataques de Racismo ao Atleta Vinicius Junior
O jogador de futebol Vinicius Junior, atleta do Real Madrid, sofreu ataques racistas no decorrer da partida contra o Valencia, válida pela primeira divisão do Campeonato Espanhol, no último domingo (21). Entenda o Ocorrido Os torcedores da equipe adversária ...
STF Aprova Nova Súmula que Determina Regime Aberto para Tráfico Privilegiado
- STF
- Por Giovanna Fant
Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) aprovaram, em plenário virtual, a súmula vinculante que estabelece o regime aberto para o tráfico privilegiado, uma vez que não seja caso de reincidência. Entenda o Caso O ministro Dias Toffoli sugeriu a proposta quando ...