Juiz Pode Aplicar Medidas Alternativas para Assegurar Cumprimento da Ordem Judicial
- STF
- Por Giovanna Fant
O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a constitucionalidade do dispositivo do Código de Processo Civil (CPC) que permite que o juiz determine medidas coercitivas visando o cumprimento da ordem judicial. Apreensão de Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e de passaporte, ...
Decisões Definitivas sobre Questões Tributárias Perdem Efeito com Decisão Contrária do STF
- STF
- Por Giovanna Fant
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que as implicações de uma decisão definitiva quanto ao recolhimento contínuo de tributos perdem seus efeitos quando a Corte faz qualquer pronunciamento antagônico. A decisão ocorreu por maioria de votos, definindo a perda efeitos ...
Hasta Pública de Vagas de Garagem se Restringe Apenas aos Condôminos
- STJ
- Por Giovanna Fant
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça fixou o entendimento de que a hasta pública das vagas de garagem penhoradas se restringe aos condôminos. Na Decisão o colegiado salientou artigo 1.331, § 1º, do Código Civil, que prevê que abrigos veiculares não podem ser ...
Para o STJ, Guarda Compartilhada Não Impede que Criança se Mude para o Exterior
- STJ
- Por Giovanna Fant
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) adotou o entendimento restabelecendo a sentença que permitiu que uma criança se mudasse com a mãe para a Holanda. O juiz que responsável pelo ato fixou o regime da guarda compartilhada, definindo parâmetros de convivência ...
É Impenhorável Bem Herdado por Cônjuge de Devedor
A 1ª turma do TRT da 2ª Região manteve a sentença que impedia que a esposa do executado fosse incluída no polo passivo trabalhista por não deter a condição de devedora. O magistrado entendeu que não pode haver penhora sobre o imóvel da mulher, pois este é fruto de herança, ...
Justiça Condena Homem que Cobrou Dívida nas Redes Sociais
- STJ
- Por Giovanna Fant
Um homem foi condenado pelo juízo da 1ª vara da comarca de Guaramirim/SC por ter cobrado dívida de maneira vexatória através de uma postagem nas redes sociais. A conduta foi considerada ilegal, resultando na caracterização de dano moral ao devedor, este que será indenizado em ...
Lanchonete Vai Indenizar Mulher Trans Impedida de Usar o Banheiro Feminino
- TJSP
- Por Giovanna Fant
A 3ª turma Cível do Colégio Recursal de Santos/SP responsabilizou uma lanchonete a para indenização fixada em R$ 30 mil a uma mulher transgênero que não pôde usar o banheiro feminino da instalação. Entenda o Caso Nos autos, entende-se que a requerente, que estava ...
Saída e Fuga de Ponto de Tráfico Não Justificam Abordagem Policial
- STJ
- Por Giovanna Fant
Reynaldo Soares da Fonseca, ministro da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), outorgou habeas corpus, reconhecendo a ilicitude da busca pessoal praticada pelos policiais e absolvendo o paciente acusado por tráfico de drogas na cidade de São Paulo. Os autos ...
Justiça de Minas Gerais Aprova Pacto Antenupcial com Multa de R$ 180 mil Caso Haja Traição
Um casal mineiro, da cidade de Belo Horizonte (MG), fez um pacto antenupcial com cláusula que previa multa de R$ 180 mil caso houvesse traição. A juíza e titular da Vara de Registros Públicos de Belo Horizonte, Maria Luiza de Andrade Rangel Pires, validou o documento que ...
Sistema de Cartórios On-line: Entenda as Mudanças Trazidas pelo Serp
A vigência do Sistema Eletrônico de Registros Públicos (Serp) ocorre no país a partir desta terça-feira (31/01). O sistema possibilitará acessos remotos e eletrônicos aos serviços de registros públicos que costumam ser facultados pelos cartórios. Ainda que o serviço ...