Justiça determina manutenção de plano de saúde para beneficiários em tratamento contínuo
Uma decisão liminar proferida pelo juiz Maurício César Breda Filho, da 5ª Vara Cível de Maceió, determinou que uma operadora de plano de saúde restabeleça imediatamente o contrato coletivo de uma empresa, após o cancelamento unilateral realizado sem aviso prévio adequado. O ...
Projeto aprovado permite continuidade de divórcio após morte de cônjuge
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados concluiu a aprovação do Projeto de Lei 198/24, de autoria da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), que garante que processos de divórcio e de dissolução de união estável possam ter continuidade mesmo após ...
Réu é levado à delegacia por porte de droga após absolvição em júri popular
Durante sessão do 2º Tribunal do Júri da Comarca de Belo Horizonte, realizada em 9 de setembro, três homens que respondiam em liberdade foram absolvidos da acusação de participação na morte de Osmar Marques de Oliveira, ocorrida em setembro de 2021. O Conselho de Sentença ...
CNJ veta exigência de certidões negativas para registro de imóveis
- CNJ
- Por Giovanna Fant
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou que cartórios e tribunais em todo o território nacional não podem condicionar o registro ou a averbação de escrituras de compra e venda de imóveis à apresentação de certidões negativas de débito, como a CND (Certidão Negativa de ...
CNJ determina pagamento individualizado de honorários em precatórios com múltiplos beneficiários
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) deliberou, de modo unânime, que nos precatórios envolvendo mais de um beneficiário, o pagamento dos honorários advocatícios deve ser realizado de forma separada. A decisão, relatada pelo conselheiro Marcello Terto, foi tomada em resposta à ...
TRT-2 aplica multa por uso de precedentes fictícios gerados por IA em recurso trabalhista
A 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) decidiu aplicar uma multa de 5% sobre o valor da causa a uma trabalhadora após identificar o uso de precedentes inexistentes, criados por inteligência artificial, em seu recurso. O entendimento unânime foi de que, ...
Cadastro Imobiliário Brasileiro trará código único para imóveis e pode elevar impostos
A Receita Federal publicou normas para implantar o Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB) e o Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais (SINTER), com o objetivo de transformar a administração e a tributação de imóveis no país. A principal novidade está na criação ...
Empresa de ônibus é condenada por enganar sobre acessibilidade e terá de indenizar passageira
A 13ª Vara Cível de Brasília determinou que a Transportadora Turística Suzano Ltda. pague uma indenização de R$ 15 mil, a título de danos morais, a uma passageira cadeirante. A decisão foi tomada após a passageira ser obrigada a ser carregada para embarcar em um ônibus que ...
Estado de Minas Gerais é condenado a indenizar mãe e filha após disparo de policial em Belo Horizonte
A 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) decidiu aumentar a indenização devida pelo Estado de Minas Gerais a uma adolescente e sua mãe, vítimas de disparo acidental de arma de fogo realizado por um policial militar. O episódio ocorreu em maio de 2019, ...
Tribunal confirma multa por uso comercial irregular de apartamento em BH
- TJMG
- Por Giovanna Fant
A 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) confirmou a aplicação de multa a um inquilino de um condomínio localizado na região Centro-Sul de Belo Horizonte, por utilizar sua unidade de modo proibido pela Convenção e pelo Regimento Interno do edifício. A ...