ANS define novas regras para cancelamento de planos de saúde a partir de 2025
A partir de fevereiro de 2025, entraram em vigor determinações atualizadas da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) acerca do cancelamento de planos de saúde. As normas foram revistas com o objetivo de ampliar a transparência e reforçar a proteção dos consumidores, ...
Cooperativa é condenada após mulher realizar quimioterapia sem ter câncer em SC; casal receberá R$ 95 mil
O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) determinou que uma cooperativa médica indenize em R$ 95 mil um casal envolvido em um grave caso de erro médico. A mulher foi submetida a três sessões de quimioterapia, parte de um tratamento inicialmente prescrito para câncer de ...
Descumprimento de ordem leva à inversão de guarda de menor em Goiás
Na Comarca de Alexânia (GO), o juiz Fernando Augusto Chacha de Rezende determinou a transferência da guarda de uma criança da mãe para o pai, após a genitora descumprir decisão judicial. O caso teve início com ação de regulamentação de guarda e visitas cumulada com alimentos, ...
TRT-RS eleva indenização a vigilante impedida de ir ao banheiro durante serviço
A 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) decidiu aumentar para R$ 40 mil o valor de indenização por danos morais a ser pago a uma vigilante por empresas de segurança e distribuição de medicamentos. O colegiado reformou parcialmente a sentença de ...
Síndico é condenado por divulgar imagem de morador em grupo de WhatsApp, confirma TJDFT
A 6ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) decidiu, de forma unânime, manter a condenação de um síndico que compartilhou, sem autorização, a imagem de um morador em um grupo de WhatsApp do condomínio. O episódio começou quando o ...
Novas regras limitam antecipação do saque-aniversário do FGTS a partir de novembro
A partir de 1º de novembro, trabalhadores que optaram pelo saque-aniversário do FGTS enfrentarão novas restrições para antecipar o benefício junto às instituições financeiras. A decisão, aprovada pelo Conselho Curador do Fundo de Garantia na terça-feira (7), determina que o ...
Protestos de dívidas de MEIs ultrapassam R$ 2 bilhões em Minas Gerais
Em Minas Gerais, o valor total de dívidas protestadas de Microempreendedores Individuais (MEIs) atingiu a marca de R$2,06 bilhões em 2025, segundo dados recentes divulgados pelo Instituto de Protestos de Minas Gerais (IEPTB MG). O crescimento impressiona: em 2022, o montante ...
Justiça de Cuiabá analisa pedido de indenização por danos morais após exposição de traição
Na capital mato-grossense, uma mulher move uma ação judicial contra seu ex-marido, buscando indenização de R$ 20 mil por danos morais em razão de uma traição que veio a público em 2021. A autora do processo relata que a exposição da infidelidade a deixou em situação vexatória ...
TJMG mantém decisão e nega retomada de sobrenome de ex-marido a mulher após 30 anos de divórcio
A 21ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) confirmou sentença da Comarca de Juiz de Fora ao recusar o pedido de uma mulher que desejava reincorporar o sobrenome do ex-marido, utilizado durante seu casamento. A requerente alegou que, mesmo após o divórcio ...
CCJ aprova inclusão de violência digital contra mulher na Lei Maria da Penha
Em sessão realizada nesta quarta-feira (1º), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) decidiu, de forma unânime, aprovar o projeto de lei que insere a violência eletrônica contra a mulher, como a perseguição digital, entre os crimes contemplados pela Lei Maria da Penha. O ...