Unimed Deve Custear Tratamento Oncológico com Medicamento Off Label
A juíza de Direito Ana Claudia Dabus Guimarães e Souza, da 2ª vara Cível de Santana, autorizou liminar estabelecendo que a Unimed aprove e custeie remédio off label a idosa. Para a magistrada, em hipóteses de tratamento oncológico, negar a cobertura do medicamento prescrito é ...
Juíza de São Paulo Afasta Decreto e Determina Cálculo do ITCMD pelo Valor Venal
A juíza de Direito Larissa Kruger Vatzco, da 3ª vara da Fazenda Pública de São Paulo (SP), afastou a base de cálculo, prevista em decreto, que usava como referência o valor do ITBI, determinando que o ITCMD de imóvel seja calculado baseado no valor venal que consta no ...
Empresa Deve Indenização por Não Contratação de Homem Acima do Peso
- TRTs
- Por Giovanna Fant
O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT2) confirmou sentença condenatória à empresa que deve indenizar trabalhador em R$ 30 mil por danos morais pela recusa em sua contratação devido ao seu IMC - Índice de Massa Corpórea elevado, o que configurou o caso como ...
Município Deve Indenização Após Transfusão Sanguínea contra Vontade de Testemunha de Jeová
A Quinta Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) estabeleceu que o Município de Taubaté deve indenizar em R$ 35 mil a filha de uma paciente testemunha de Jeová que recebeu transfusão de sangue contra a sua vontade antes de falecer por danos morais ...
CNJ Autoriza Realização de Inventário Extrajudicial com Herdeiro Menor Incapaz
Em decisão unânime do plenário, foi aprovada pelo CNJ a realização de inventários, partilhas de bens e divórcios consensuais em cartório, ainda que envolvam herdeiros menores de idade ou incapazes. O relator da decisão foi o ministro e corregedor nacional, Luis Felipe ...
TJSP Afasta Regra do CPC em Honorários para Evitar que Advogado Enriqueça Ilicitamente
- TJSP
- Por Giovanna Fant
A 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) determinou que o juízo não tem a obrigação de aplicar a regra do CPC sobre honorários, visto que poderia caracterizar enriquecimento ilícito de advogados. Deste modo, manteve a decisão que fixou a verba ...
Foi Condenado Casal que Adotou Irmãos e Devolveu Menina
O Tribunal de Justiça do Mato Grosso (TJMT) acatou recurso do Ministério Público estadual, condenando casal de Várzea Grande ao pagamento de indenização no valor de R$ 10 mil à adolescente que foi devolvida à casa de acolhimento após ter sido adotada com seu irmão. Entenda o ...
Para o STJ, Banco não Deve Indenizar por Roubo de Valores Recém-sacados em Via Pública e Distante de Agência
- STJ
- Por Giovanna Fant
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou unanimemente que instituição financeira não é responsável por roubo de valores recém-sacados do caixa bancário por cliente, quando o crime ocorrer em via pública, longe do banco. Para o colegiado, a ocorrência ...
Extinta Ação em que Advogado Foi Contratado Somente pelo WhatsApp
Foi extinto pela juíza de Direito Maysa Silveira Urzêdo, da 1ª Vara Cível de Iturama (MG), processo sem resolução de mérito após verificado que a autora não conhecia pessoalmente seu advogado representante. A procuração foi obtida através do WhatsApp, de forma irregular.A ...
TJRO Aumenta o Valor de Honorários após Juíza Fixá-los em R$31,23
A Primeira Câmara Cível do TJRO revisou os honorários sucumbenciais fixados em R$ 31,23 pela juíza de primeira instância, correspondente a 10% do valor da condenação.Por maioria, o colegiado reformou a sentença e estabeleceu que os honorários fossem calculadas em 10% sobre o ...