O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) implementou o Protocolo Mínimo para Alvará Judicial de Doação Post Mortem, abrangendo órgãos, tecidos e células, com a finalidade de tornar mais eficiente e seguro o processo de autorização judicial para transplantes no estado. A ação foi reconhecida nacionalmente ao conquistar a 3ª edição do Prêmio Justiça e Saúde, promovido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), no eixo temático II, categoria Tribunal.
Conforme detalhado pela Juíza-Corregedora Nadja Zanella, responsável pela criação do protocolo, a padronização dos documentos exigidos permite que as partes interessadas apresentem todos os requisitos já na petição inicial, reduzindo a necessidade de complementações e acelerando a análise dos pedidos. "Processos com esse objetivo devem ser céleres para que a decisão das famílias em doar beneficie o maior número possível de pessoas", ressaltou a magistrada.
A iniciativa surgiu após audiência pública realizada em 2022, onde se constatou a urgência de decisões rápidas, dada a possibilidade de perda de órgãos viáveis devido ao tempo de isquemia. O desenvolvimento do protocolo envolveu Ministério Público, Defensoria Pública, Procuradoria do Estado e Secretaria Estadual da Saúde, resultando também em um fluxo específico para cumprimento das decisões pela Central de Transplantes, o que garante maior agilidade à efetivação das doações.
Outro aspecto destacado por Nadja Zanella é a possibilidade de replicação do modelo em outros tribunais, já que a padronização documental e procedimental, aliada à comunicação institucional validada, diminui significativamente o tempo de tramitação dos pedidos de alvará para doação post mortem.
O impacto da medida é evidenciado pelo avanço nos números de transplantes: de acordo com a Central de Transplantes da Secretaria Estadual da Saúde (SES), o Rio Grande do Sul registrou 2.446 transplantes em 2025, um aumento de 8% em relação ao ano anterior. Entre os procedimentos realizados estão 582 transplantes de rim, 129 de fígado, 32 de coração, 35 de pulmão, 1.024 de córnea, 235 de osso, 32 de pele, 282 de medula óssea e 95 de esclera. O estado alcançou a terceira posição nacional em transplantes renais, atrás apenas de São Paulo e Minas Gerais.
O Juiz Mauro Peil Martins, titular da Vara Estadual da Saúde do TJRS, enfatizou que o protocolo teve papel central na organização dos fluxos processuais, prevenindo entraves e aumentando a segurança jurídica dos procedimentos. Antes da adoção do protocolo, os pedidos de alvará eram avaliados de forma descentralizada e sem articulação direta com órgãos públicos. Agora, a Vara Estadual da Saúde concentra os processos nos casos em que não há autorização familiar, podendo suprir judicialmente essa autorização.
Fernanda Bonow, coordenadora da Organização de Procura de Órgãos (OPO) da Santa Casa de Porto Alegre, acompanhou a elaboração do protocolo e destacou que, embora pedidos judiciais para doação sejam raros, exigem análise técnica especializada e costumavam atrasar a liberação dos corpos devido a trâmites legais. Segundo ela, a centralização dos pedidos em uma vara estadual reduz significativamente o tempo de espera das famílias doadoras e reforça o papel do Judiciário na viabilização das doações.
O Prêmio Justiça e Saúde, promovido anualmente pelo CNJ, reconhece projetos que diminuem a judicialização da saúde, fortalecem a segurança jurídica e aprimoram mecanismos de solução de conflitos, além de incentivar parcerias institucionais e a disseminação de experiências exitosas na garantia dos direitos sanitários. As iniciativas premiadas são divididas entre as categorias Tribunal, Juiz, Sistema de Justiça, Poder Público e Empresas e Sociedade Civil Organizada.
Impacto no Dia a Dia dos Advogados
A criação do protocolo pelo TJRS representa uma mudança significativa para advogados que atuam em Direito Sanitário, Direito Processual Civil e áreas correlatas. Advogados que lidam com demandas relacionadas à saúde ou à doação de órgãos deverão adaptar suas petições iniciais conforme os documentos e procedimentos padronizados, reduzindo riscos de indeferimento e acelerando a tramitação processual. A centralização na Vara Estadual da Saúde também altera as estratégias processuais, exigindo maior atenção à competência e à interlocução com órgãos públicos. Profissionais que atuam em demandas de saúde pública, sucessões e responsabilidade civil sentirão impacto direto, já que a medida pode ser replicada em outros estados, influenciando positivamente a celeridade e a previsibilidade das decisões judiciais nessas áreas.
