Senado avança em projeto que veda aborto após 22 semanas de gestação
A Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado aprovou o relatório do Projeto de Lei (PL) n° 2.524/2024, propondo a proibição do aborto legal após 22 semanas de gravidez, ainda que em hipóteses já previstas pela legislação brasileira. O texto é de autoria do senador Mecias de ...
'Serial killer' confessa envenenamento de cães; polícia de SP apura 14 mortes de animais
A universitária Ana Paula Veloso Fernandes, apontada como 'serial killer' pela Polícia Civil, admitiu em interrogatório ter matado cães utilizando o veneno conhecido como 'chumbinho'. A suspeita, atualmente presa, é investigada pelo assassinato de quatro pessoas em São Paulo ...
Câmara aprova projeto que permite continuidade do divórcio após morte de cônjuge
A Câmara dos Deputados aprovou, em 7 de outubro, o Projeto de Lei 198/24, que altera as regras sobre a continuidade do processo de divórcio ou dissolução de união estável em caso de falecimento de um dos cônjuges. Atualmente, a morte de uma das partes pode interromper o ...
TRT-2 amplia estabilidade provisória a mãe não gestante em união homoafetiva
Em decisão recente, o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) reconheceu, de forma majoritária, o direito à estabilidade provisória no emprego para trabalhadora não gestante que integrava uma união homoafetiva e foi dispensada durante a gestação de sua companheira. ...
Laboratório é condenado a pagar adicional máximo de insalubridade por exposição habitual a metanol
Na 32ª Vara do Trabalho de São Paulo, a juíza Taiguer Lucia Duarte responsabilizou solidariamente um laboratório de exame toxicológico e uma empresa de diagnósticos pelo pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo a uma auxiliar operacional. A trabalhadora atuava ...
Projeto aprovado na Câmara obriga pedófilos a realizar tratamento psiquiátrico dentro do presídio
Na última sessão, a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta que altera o Código Penal, determinando que pessoas condenadas por crimes sexuais contra crianças ou adolescentes deverão passar por ...
Reconhecimento facial pode se tornar obrigatório em redes sociais após aprovação de projeto na Câmara
A Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados aprovou, recentemente, uma proposta que altera o Marco Civil da Internet, tornando obrigatório o reconhecimento facial de usuários para acesso a redes sociais. O projeto de lei, de autoria do deputado Jorge Goetten ...
Empresa de transporte é condenada por agressão e expulsão de passageira
O Juizado Especial Cível e Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Itapoã determinou que a Uber do Brasil e Tecnologia indenize uma passageira por danos morais após ela ter sido agredida e expulsa do veículo por um motorista parceiro. A decisão ...
Mulher tem condenação por estelionato confirmada pelo TJDFT após uso de comprovante falso de PIX
A 1ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) confirmou, de forma unânime, a condenação de uma mulher pelo crime de estelionato, após ela apresentar um comprovante falso de transferência bancária via PIX para adquirir produtos sem ...
TJDFT reconhece validade de lei que exige divulgação diária de leitos Covid-19 por hospitais do DF
- TJs
- Por Giovanna Fant
O Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) decidiu, por maioria, que a Lei Distrital nº 7.435/2024 é constitucional. Esta norma obriga hospitais públicos e privados do Distrito Federal a informarem diariamente à Secretaria de ...