Desembargador Garante Tratamento Sem Transfusão de Sangue a Testemunha de Jeová
O desembargador da Quarta Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) André Andrade garantiu que um paciente testemunha de Jeová realizasse um procedimento cirúrgico para drenagem sem a necessidade de transfusão de sangue. A decisão que ...
Impor a Aquisição de Alimentos Vendidos em Cinemas ao Consumidor é Prática Abusiva
- STJ
- Por Giovanna Fant
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os consumidores podem ingressar nos cinemas com produtos iguais ou similares a vendidos no estabelecimento. Os ministros mantiveram a decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que não autorizava a ...
Presidente Lula Sanciona Lei que Prevê Atendimento Prioritário a Autistas
O Presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei 14.626/23, que prevê a prioridade no atendimento a portadores de autismo, com redução de mobilidade e a doadores de sangue em estabelecimentos como hospitais e bancos. A legislação garante, inclusive, a reserva de lugares ...
Recém-nascido Neto de Titular Deve Ser Inscrito em Plano de Saúde e Ter Internação Custeada
- STJ
- Por Giovanna Fant
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a operadora deve inscrever neto de titular e filho recém-nascido de dependente, na condição de dependente, quando houver requerimento administrativo. Entenda o Caso De acordo com os magistrados, a ...
A Empresa Alpargatas é Condenada por Suprimir Intervalo para Recuperação Térmica
- TST
- Por Giovanna Fant
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou, em decisão unânime, a Alpargatas S.A., de Campina Grande, na Paraíba, ao pagamento de horas extras a um funcionário que operava a prensa, devido a não concessão de pausa para recuperação térmica. Os magistrados ...
Lei 14.620/2023: Novo Direito Real e Alteração no Código de Processo Civil
A publicação da Lei 14.620/23 trouxe alterações importantes, com destaque ao novo direito real decorrente da imissão provisória na posse e a alteração do Código de Processo Civil (CPC) em relação à assinatura eletrônica em títulos executivos (art. 784, parágrafo quarto, ...
Lei nº 14.620/2023 - A Retomada do Minha Casa, Minha Vida
Foi publicada no Diário da União a Lei nº 14.620, de 2023, que visa a retomada do programa Minha Casa, Minha Vida, extinto no governo Bolsonaro, em 2020. A Legislação foi originada na Medida Provisória 1162/23, sendo aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado no mês de ...
Imobiliária Exige Atestado de Sanidade Mental para que Idosa de 74 Anos Alugue Imóvel
Por conta de sua idade, uma mulher acabou sendo impedida de alugar um imóvel na Vila Dimas, município em Taguatinga Sul. Maria Lia da Conceição demonstrou interesse em um apartamento e, ao entrar em contato com a imobiliária, foi informada que havia a necessidade de ...
Juiz Canadense Considera Emoji de "Joinha" como Assinatura em Contrato
Um juiz do Canadá entendeu que o emoji com o polegar para cima é tão considerado quanto uma assinatura ao avaliar disputa na justiça em Saskatchewan. Entenda o Caso O juiz canadense estabeleceu que Chris Achter deveria arcar com o pagamento de 82 mil dólares ...
Loja é Condenada por Cobrar Consumo de Água Mineral de Funcionário
A juíza do Trabalho da Quinta Vara do Trabalho de Natal (RN), Maria Barbalho Simonetti, condenou a loja de conveniência ao pagamento de indenização no valor de R$ 3 mil ao operador de caixa que tinha que pagar água mineral no serviço, mesmo que o local não fornecesse água ...