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Desafios e Perspectivas da Eficácia das Leis no Espaço: uma Análise Abrangente

A eficácia das leis no espaço, considerando tanto o território brasileiro quanto o território estrangeiro, é um tema de relevância incontestável em um mundo cada vez mais globalizado e interconectado. A soberania de um país não se limita às fronteiras geográficas, e as leis ...

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