Artigos de Direito Digital

O que é o Marco Civil da Internet? A Lei 12.965, conhecida como Marco Civil da Internet, consiste em uma lei ordinária federal criada pelo Poder Executivo que tem como objetivo estabelecer uma espécie de Constituição da Internet e os princípios, direitos, deveres e ...

O Marco Civil da Internet trata da regularização do uso da internet no Brasil e tem como objetivo o estabelecimento de direitos, deveres e garantias no meio digital. Estabelecendo princípios para que a internet brasileira se torne um ambiente seguro e democrático. Hoje, a ...

O Marco Legal das Criptomoedas entrou em vigor no último dia 20. O projeto de lei 4401/21 tem como objetivo criar um regime de regras para as corretoras de criptoativos e estabelecer penas para crimes ligados aos bens digitais, protegendo assim investidores e ...

O marketing jurídico é uma ótima ferramenta para os escritórios de advocacia e os profissionais da área conquistarem novos clientes.  Muitos pensam que as atividades neste setor não podem ter estratégias de marketing, mas seguindo as regras do Código de Ética da OAB (Ordem ...

Cada vez mais adotam-se medidas para manter os clientes próximos, fidelizados e felizes: é o CRM, do inglês Customer Relationship Management, que visa a manutenção de clientes satisfeitos e com um elo forte com determinada marca.  A esse processo damos o nome de Gestão do ...

Os casos que serão contados no presente artigo são apenas alguns frente aos milhares outros que ocorreram envolvendo o fenômeno da Pornografia de Revanche. Além de ilustrar toda a teoria mencionada, objetiva-se demonstrar novas abordagens acerca das notícias anteriormente ...

As Tecnologias da Informação e Comunicação – TIC trouxeram diversas mudanças para a vida em sociedade e interferem diretamente no processo de vendas, que envolve a administração de informações sobre a empresa, o relacionamento com os clientes, a venda dos produtos e as ...

Neste artigo objetiva-se discorrer sobre a proteção de dados na área de Recursos Humanos. Para tanto, em primeiro lugar, serão retomados alguns aspectos sobre a LGPD, em seguida serão indicados os impactos da proteção de dados na área de Recursos Humanos e posteriormente, ...

Neste artigo objetiva-se continuar a exposição sobre compliance e contratualização, abordando a política de compliance e a aplicação nos contratos públicos, bem como, as inovações da Lei nº 13.303 de 2016 nas aquisições e nos contratos.  COMPLIANCE E PROGRAMA DE ...

Neste artigo será abordada a proteção de dados na área de Tecnologia da Informação. Para tanto, serão retomados alguns aspectos sobre a LGPD e as boas práticas de governança na proteção de dados, os sete princípios Privacy by design, bem como, o Sistema de Gestão de ...