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Introdução A prescrição trabalhista, que determina o prazo para o trabalhador reivindicar seus direitos na Justiça do Trabalho, sofreu alterações significativas com a reforma trabalhista de 2017. Essas mudanças impactam diretamente empregadores e empregados, exigindo uma ...
A reforma trabalhista foi promovida pela Lei nº 13.467/2017 e alterou centenas de textos normativos na CLT relacionados ao Direito do Trabalho e ao Direito Processual do Trabalho. Na área processual, os pontos de maior destaque são a regulamentação dos honorários de ...