Artigos de TRFs

Artigos jurídicos para você se manter atualizado sobre as principais novidades do mundo jurídico.

No Processo Penal, Suspensão do Prazo de Prescrição Termina com Efetiva Citação do Réu por Carta Rogatória
No Processo Penal, Suspensão do Prazo de Prescrição Termina com Efetiva Citação do Réu por Carta Rogatória

​​​​Ao interpretar o Código de Processo Penal (CPP), a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que o termo final para a suspensão do prazo de prescrição, decorrente da comunicação por carta rogatória, é a data da citação, e não o dia da juntada da carta ...

Categorias

Compliance Direito Administrativo Direito Ambiental Direito Civil Direito Constitucional Direito de Família e Sucessões Direito Digital Direito do Consumidor Direito do Trabalho Direito Empresarial Direito Imobiliário Direito Internacional Direito Médico Direito Penal e Processo Penal Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Processual do Trabalho Direito Tributário Direitos Humanos Juizados Especiais Legislação LGPD Magistratura Mediação OAB e Advocacia Reforma da Previdência Reforma Trabalhista STF STJ Teoria Geral do Processo TJRJ TJs TJSP TRFs TRT15 TRT2 TRTs TST