Artigos de Direito de Família e Sucessões

Regime de bens do casamento: é possível fazer alteração do regime de bens ao longo do casamento?

O art. 1.639 do Código Civil estabelece a licitude de os nubentes livremente convencionarem o regime de bens do casamento, consagrando o princípio da autonomia privada. Assim, cabe a ambos os cônjuges acordarem a respeito do regime de bens que irão adotar antes do ...

Comunhão parcial, Comunhão universal ou Separação total. Qual o melhor regime de bens para o casamento?

O casamento é um instituto civil – pertencente ao direito de família – formal, solene, regido pela vontade das partes e estabelecido pela comunhão plena, tendo como base a igualdade entre os direitos e obrigações de ambos os cônjuges, conforme disposto no Código Civil. O ...

Alimentos gravídicos: análise acerca da lei nº 11.804/08

A Lei nº 11.804/2008 dispõe sobre o direito a alimentos gravídicos e demais providências acerca do tema, tal lei buscou assegurar à vida do nascituro, garantindo, assim, uma gestação segura. Considera-se alimentos gravídicos os alimentos pagos pelo genitor do nascituro ...

Direito de família: pensão alimentícia e a responsabilidade subsidiária dos avós

A pensão alimentícia pode ser considerada como uma prestação a título de subsistência para suprir as necessidades do alimentado, como por exemplo, gastos com alimentação, vestuário, lazer, saúde e educação. A pensão terá que ser ponderada de acordo com o binômio ...

A regulamentação do direito de visita no contexto das relações familiares

A Constituição Federal trouxe evoluções essenciais, principalmente no que tange ao direito de família. O art. 227 buscou assegurar com prioridade absoluta o direito das crianças e adolescente à convivência familiar e comunitária. Vejamos: Art. 227: É dever da família, da ...

Guarda compartilhada e guarda unilateral: Alguns apontamentos sobre o instituto da guarda

O sistema jurídico brasileiro trouxe duas situações importantes no que tange à guarda. Para alguns doutrinadores há um regime chamado dualista. Tal regime se dá em razão da divisão que ocorre entre a guarda no contexto das relações familiares, isto é, a guarda de filhos, e ...

Divórcio extrajudicial: possibilidade e requisitos

Após a promulgação da Emenda constitucional 66/2010, que buscou dar nova redação ao §6º do art. 226 da Constituição Federal, a figura do divórcio passou por significativas modificações. Antes da medida supramencionada, o divórcio só poderia ser feito após prévia separação ...

Os efeitos jurídicos da dissolução da união estável no Brasil

A união estável está tutelada no art. 1.723 do Código Civil. De acordo com o aludido artigo, considera-se união estável a convivência pública, contínua e duradoura entre o homem e a mulher como objetivo de constituir família. Buscando manter os avanços que a CF/88 trouxe, ...

Reconhecimento da união estável como entidade familiar

O concubinato esteve presente no Código Civil de 1916, sendo dividido entre duas modalidades: o concubinato puro e o impuro.  Considerava-se o concubinato puro as relações oriundas de pessoas que não possuía nenhum impedimento de casar, conquanto, preferiam não o ...

Pensão alimentícia: tire as principais dúvidas sobre esse tema

A pensão alimentícia pode ser definida como o pagamento de um valor para suprir as necessidades de alguém que não possui meios para se manter por conta própria. É comum que dúvidas sobre pensão alimentícia estejam presentes na rotina dos responsáveis por menores de idade, dos ...