Provimento 141/23 da Corregedoria Nacional e a Regulamentação da União Estável
Publicado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e editado em 16 de março de 2023, o provimento 141/23 da Corregedoria Nacional visa a simplificação do processo de reconhecimento e dissolução da união estável, além da facilitação do regime de bens e da conversão da união ...
Comunidade Surda e Acesso à Justiça
O princípio do acesso à justiça encontra-se previsto na Constituição Federal de 1988 como garantia constitucional, sendo um direito fundamental e a concretização da dignidade da pessoa humana. Assim, a proteção dos direitos fundamentais previstos na Carta Magna é resultado de ...
Planejamento Patrimonial e a Escolha de Regime de Bens
A pandemia da Covid-19 exigiu que, de uma hora para outra, as pessoas se adaptassem. O assustador cenário de números cada vez maiores de mortes diárias fez com que as pessoas questionassem seu estilo de vida, sua maneira de se comunicar com o outro e, principalmente, provou a ...
Alienação Parental
Com o término de um relacionamento conjugal, todo o núcleo familiar sofre grande impacto. Além da dissolução do vínculo formado pelo casal, há a dissolução também daquele seio familiar, que se desmembra em dois lares e duas rotinas diferentes, trazendo grande sofrimento à ...
Tipos de Ações Relacionadas aos Filhos - Parte 2
Ação Anulatória de Registro Anulatória de Registro x Negatória de Paternidade Em primeiro lugar, não se deve confundir a Ação Anulatória de Registro Civil com a Negatória de Paternidade. Enquanto esta se trata de uma ação imprescritível e personalíssima, que poderá ser ...
Tipos de Ações Relacionadas aos Filhos - Parte 1
A diversidade dos tipos de ações, que envolvem pais e filhos, dentro do Poder Judiciário, é grande. Dessa forma, o intuito deste artigo é fazer um apanhado geral, expondo as principais espécies de ações referentes a pais e filhos, dando ênfase as de maior relevância social e ...
Formas de Partilha de Bens no Inventário
O que é Partilha? No procedimento de inventário, sendo ele feito judicialmente ou de forma extrajudicial, após a determinação de todo o patrimônio e das dívidas do de cujus, da apuração de seus herdeiros e eventuais credores, da avaliação dos bens e do cálculo do imposto, ...
Nubentes e Conviventes: É Possível Renunciar à Herança com Pacto Antenupcial ou Contrato de Convivência?
Por delegação, coube-me examinar a viabilidade legal-jurídica do convivente, em uma união estável, ou do nubente, no contexto de uma relação matrimonial, renunciarem o direito sucessório em relação ao seu consorte, mediante a manifestação da vontade livre em ato solene- ...
STF rejeita reconhecimento de duas uniões estáveis simultâneas
Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou ilegítima a existência paralela de duas uniões estáveis, ou de um casamento e uma união estável, inclusive para efeitos previdenciários. O Plenário negou provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 1045273, com ...
Direito de Família: Adoção
Neste artigo da série sobre adoção, abordaremos as modifições no ordenamento jurídico referentes ao instituto da adoção, bem como faremos uma análise da suspensão e da destituição do poder familiar. Modificações no ordenamento jurídico referente à adoção “A adoção é um ...