Lei de Execução Fiscal - A Jurisprudência do STJ
- STJ
- Por Giovanna Fant
A execução fiscal ocorre quando a Fazenda Pública recorre ao Poder Judiciário para cobrar os pagamentos das dívidas ativas de pessoas físicas ou jurídicas com o Poder Público. Deste modo, foi criada a Lei de Execução Fiscal (nº 6.830/80) para a regulamentação dos ...
O que é Denunciação da Lide?
- STJ
- Por Giovanna Fant
A Denunciação da Lide é uma modalidade de intervenção de terceiros prevista no Código de Processo Civil, nos artigos 125 a 129, e tem como objetivo permitir ao autor ou ao réu a qualidade de denunciante, o exercício de direito de regresso dentro do próprio processo, seja o ...
Quem é o Advogado Dativo?
- STJ
- Por Giovanna Fant
Tendo em vista a vasta extensão do território brasileiro, é comum que não haja a presença de defensores públicos para auxiliar os interesses de pessoas vulneráveis. Visto isso e considerando a necessidade da defesa, foi criada a figura do Advogado Dativo, responsável ...
Observações Complementares: Normativas Jurídicas e Decisões Relevantes
Em um contexto jurídico complexo e em constante evolução, entender as Observações Complementares é crucial para profissionais do direito, estudantes e cidadãos em busca de informações claras e abrangentes. Este guia abordará de forma abrangente as diferentes fontes normativas ...
Medida Provisória: Entendendo o Poder Normativo e os Desafios Constitucionais
A Medida Provisória (MP) é uma ferramenta poderosa no arsenal legislativo brasileiro, conferindo ao Executivo a capacidade de editar normas com força de lei em situações de relevância e urgência. No entanto, essa prerrogativa não está imune a questionamentos e desafios, tanto ...
Ação Direta de Inconstitucionalidade: Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução
A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) é uma ferramenta jurídica essencial para a preservação da ordem constitucional no Brasil. Neste artigo, exploraremos o cabimento da ADI, considerando elementos como Lei Delegada, Decreto Legislativo, Resolução e a visão de ...
Ação Direta de Inconstitucionalidade: Cabimento, Parâmetro e Objeto de Controle
A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) é um instrumento jurídico fundamental no sistema brasileiro para preservar a supremacia da Constituição Federal. Neste artigo, exploraremos detalhadamente o cabimento da ADI, abordando seus aspectos mais relevantes à luz da visão ...
Modalidades de Controle de Constitucionalidade do Sistema Brasileiro
O controle de constitucionalidade é um tema de grande relevância no ordenamento jurídico brasileiro, essencial para garantir a supremacia da Constituição Federal. Este artigo se propõe a explorar as diversas modalidades de controle, destacando o número de órgãos e o modo de ...
Possibilidades para Alteração de Nome no Cartório de Registo Civil
- STJ
- Por Giovanna Fant
A Lei Federal nº 14.382/2022, aprovada pelo Senado e pela Câmara, e sancionada pela Presidência da República, trouxe inovação aos processos referentes aos registros públicos de atos e negócios jurídicos abordados pela Lei de Registros Públicos (nº 6.015/1973), permitindo a ...
Requisitos para Rescisão Indireta de Contrato de Trabalho
- TST
- Por Giovanna Fant
A Rescisão Indireta é um direito trabalhista que assegura ao profissional a possibilidade de requerer o desligamento da empresa diante de situações que o façam sentir lesado ou humilhado pela parte empregadora. Apesar de não tão comum, o modelo está previsto pela ...