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Artigos de Direito Constitucional

Requisitos Constitucionais para Criação das Comissões Parlamentares de Inquérito

Quorum Mínimo de Abertura A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 58§ 3º, estabeleceu três requisitos para a criação das CPIs. O primeiro a ser abordado trata-se do requisito deflagrador (MELLO, 2009). Tal requisito é uma regra de formalidade que diz respeito à ...

Princípios da Ordem Pública

Princípio do Estado Democrático de Direito Entende-se como Estado Democrático de Direito a organização política em que o poder é emanado do povo, e este o exerce de maneira direta ou por meio de representação. Neste caso, como ocorre no Brasil, a população escolhe seus ...

O Supremo Tribunal Federal na Ordem Constitucional de 1988

O advento da ordem constitucional de 1988 atraiu para o STF um protagonismo sem precedentes. Diversos fatores jurídicos, políticos e sociais corroboraram para esse estado de coisas.  O alicerce jurídico-constitucional sobre o qual o STF construiria a sua autoridade ...

“O Supremo Tribunal Federal, êsse Outro Desconhecido”

Os anos que se seguiram à Revolução de 1930 impuseram ao STF posição predominantemente coadjuvante na fisiologia do Estado Brasileiro. De fato, a atuação da Corte apresentou pouca relevância durante as décadas seguintes, em um período onde o Poder Executivo, muitas vezes de ...

A Criação do Supremo Tribunal Federal (STF) e a sua Consolidação institucional

Como é cediço, o ideal de República e o arranjo político-institucional implementados no Brasil a partir do Golpe Militar de 1889 deitam raízes no paradigma estadunidense, considerado à época o mais avançado símbolo de liberdade e modernidade.  Nesse diapasão, o correto ...

O Supremo Tribunal Federal: De um “Outro Desconhecido” à “Supremocracia”

De fato, a consolidação da fortaleza institucional do Supremo Tribunal Federal foi condição indispensável para que a Corte tomasse a dianteira em decisões de grave repercussão nacional.  A partir de um processo evolutivo relativamente curto, o Tribunal Constitucional impôs ...

As Supostas Omissões Legislativas e o Problema da Legitimidade Democrática

Um argumento recorrentemente utilizado para justificar o comportamento ativista das cortes de justiça é o que de que o Legislativo se omite diante dos problemas sociais. Nesse sentido, escreveu Luís Roberto Barroso (2012, p. 27) que:  Nos últimos anos, uma persistente ...

A Judicialização e a Vedação ao Non Liquet no Brasil

Dessa maneira, ao passo que, como exposto alhures, o ativismo consiste em comportamento judicial, a judicialização, por seu turno, “no contexto brasileiro, é um fato, uma circunstância que decorre do modelo constitucional que se adotou, e não um exercício deliberado de ...

Ativismo Judicial: Evolução, Conceito e Implicações na Separação de Poderes

A expressão judicial activism foi forjada em 1947 por Arthur Schlesinger Junior, no artigo intitulado The Supreme Court: 1947, publicado na popular revista Fortune. O objetivo do ensaio era retratar o perfil da então composição da Suprema Corte dos Estados Unidos da América, ...

Sistemática da Separação de Poderes na Constituição do Brasil

Como adverte Hesse (1998, p. 368), o exame do princípio da separação de poderes “não pode prescindir da análise da configuração e dos contornos que lhe dá a ordem concreta de certo Estado”. Nessa toada, é somente mediante a análise dos dispositivos constitucionais que regulam ...