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Mais um artigo da série "Desmitificando a Reforma Tributária" Dando continuidade a nossa série “Desmistificando a Reforma Tributária”, Luciana de Oliveira Zimmermann, professora de Direito Tributário e de Direito Administrativo e analista de Direito do Ministério Público ...

Acompanhe nossa série "Desmitificando a Reforma Tributária" com a Professora Luciana Zimmermann O texto da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da reforma tributária foi aprovado, em segundo turno, na Câmara dos Deputados. Com 375 votos a favor, 113 contra e três ...

Os Direitos das Pessoas com Deficiência surgiram com o intuito de garantir e proteger a justiça e a igualdade para toda a sociedade, independentemente das características físicas e mentais dos indivíduos. Hoje, a deficiência não é mais vista como um problema ou ...

O Direito Ambiental é um ramo de atuação jurídica voltado ao meio ambiente, que trata questões referentes à preservação ambiental, e que vem ganhando cada vez mais espaço com o avanço da conscientização do desenvolvimento sustentável. Se dá por um conjunto de leis, princípios ...

Entender a importância de calcular o seguro-desemprego pode ser uma tarefa um tanto quanto complexa, especialmente se você não estiver familiarizado com a estrutura de cálculos e leis trabalhistas.  No entanto, é fundamental para qualquer trabalhador que deseja se preparar ...

O acesso à justiça é um direito previsto na Constituição Federal Brasileira de 1988 garantido a todos os indivíduos. Regulamentada nos Artigos 98 a 102 do novo Código de Processo Civil, a gratuidade de justiça se dá pelo acesso gratuito ao uso do poder judiciário. Além disso, ...

O agravo interno consiste em um recurso apresentado no âmbito dos tribunais, contra decisões monocráticas do relator, tenham elas natureza interlocutória ou final, nos termos do art. 1021 do CPC. Geralmente, o agravo interno é utilizado quando uma das partes envolvidas no ...

A II Semana de Integração da Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF), patrocinada pelo Instituto de Direito Real, contou com a participação do professor Fernando Bentes, como fundador da instituição, na palestra realizada com Henrique Arake e Marlon Tomazette sobre as ...

A Lei Maria da Penha é uma lei brasileira que visa a proteção de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. Dentre as medidas protetivas presentes nessa legislação, destacam-se: Acesso à justiça: A Lei Maria da Penha busca assegurar que as mulheres vítimas ...

O Marco Legal das Criptomoedas entrou em vigor no último dia 20. O projeto de lei 4401/21 tem como objetivo criar um regime de regras para as corretoras de criptoativos e estabelecer penas para crimes ligados aos bens digitais, protegendo assim investidores e ...