Últimos Artigos Jurídicos - Leia e saiba mais

A Lei 14.661/23, sancionada em 24 de agosto de 2023, publicada no DOU e já em vigência, determina que o trânsito em julgado de sentenças penais condenatórias gere a exclusão imediata do herdeiro ou do legatário indigno, em casos de indignidade.  Foi acrescido ao Código ...

O acordo de colaboração premiada refere-se à Lei 12.850/13, criada com o objetivo de viabilizar instrumentos e práticas eficientes no processo de obtenção de provas, tendo em vista o combate ao crime organizado.  Apesar da prévia existência da legislação, a colaboração ...

Quer conhecer mais sobre a Reforma Tributária? A professora Luciana Zimmermann deu uma entrevista especial sobre todo o impacto dessa mudança.  A Câmara dos Deputados aprovou, em segundo turno, no começo de julho, o texto da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da ...

Encerrando a série "Desmitificando a Reforma Tributária", confira todos os artigos sobre a Reforma Tributária com a profª Luciana Zimmermann Na última publicação da nossa série “Desmistificando a Reforma Tributária”, o Instituto de Direito Real pediu que Luciana de ...

O que é a guerra fiscal e como fica após a Reforma Tributária?  Conflito federativo de décadas, a chamada “guerra fiscal” pode ter um fim com a Reforma Tributária. Luciana de Oliveira Zimmermann, professora de Direito Tributário e de Direito Administrativo e analista de ...

A profª Luciana Zimmermann aponta como fica a seletividade tributária após a Reforma Previsto na  PEC nº 45, o Imposto Seletivo vai incidir sobre a importação, produção e comercialização de produtos considerados prejudiciais à saúde e ao meio ambiente como, por exemplo, ...

A discriminação e a desigualdade de gênero são uma realidade atualmente. A análise das situações em razão do gênero que ocorrem na sociedade foram suficientes para que fosse criada a Resolução 492 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que busca a fundamentação dos ...

Como fica a cesta básica após a Reforma Tributária? Além da herança, outro ponto polêmico do texto-base da Reforma Tributária diz respeito à cesta básica. Por envolver um tema que mexe diretamente com a vida da população mais pobre, muitos questionamentos surgiram. ...

Neste artigo, a profª Luciana Zimmernann mostra os impactos da Reforma Tributária na herança A PEC prevê a tributação progressiva sobre heranças; a cobrança do imposto no domicílio onde a pessoa faleceu; a permissão para maior cobrança sobre heranças no exterior; e a ...

Desmitificando a Reforma Tributária" mostra os principais impactos das mudanças da Legislação Tributária. Na terceira publicação do “Desmistificando a Reforma Tributária”, Luciana de Oliveira Zimmermann, professora de Direito Tributário e de Direito Administrativo e ...