Lei de Crimes Ambientais
A Lei de Crimes Ambientais, Lei n°9.605/98, trata das sanções penais e administrativas em razão de atos contra o meio ambiente, em conformidade com o artigo 5º, inciso XLI, da Constituição Federal, cuja norma dispõe que “a lei punirá qualquer discriminação atentatória dos ...
Das Sanções Penais para Pessoas Jurídicas
É a partir da Lei de Crimes Ambientais, Lei nº.9.605/98, que foi regulamentada a norma constitucional prevista no artigo 225, §3º, prevendo uma série de crimes ambientais e colocando como sujeito ativo do crime não só as pessoas físicas, mas também a responsabilidade penal da ...
Violência Contra Mulheres Surdas
Teorias filosóficas, biológicas e científicas foram criadas ao longo dos anos para legitimar a “inferiorização do sexo feminino”. Assim, a sociedade patriarcal sempre buscou formas de justificar a superioridade masculina para a manutenção da submissão das mulheres, para que ...
Comunidade Surda e Acesso à Justiça
O princípio do acesso à justiça encontra-se previsto na Constituição Federal de 1988 como garantia constitucional, sendo um direito fundamental e a concretização da dignidade da pessoa humana. Assim, a proteção dos direitos fundamentais previstos na Carta Magna é resultado de ...
Análise Crítica da ADIN 6.341 e da ADPF 672
Diante das diversas questões que atravessavam o combate à epidemia de coronavírus, parte delas giravam em torno das diretrizes apontadas pela Lei nº13.979, pois atingiam diretamente dois pilares da federação que são a autonomia e a repartição de competências. Isso porque, ...
Análise Crítica da Lei nº 13.979/2020
A Lei nº 13.979/2020, sancionada em 06 de fevereiro de 2020, possui a finalidade principal de dispor sobre as medidas para o enfrentamento do panorama caótico que se estabelecia em decorrência a pandemia de Covid-19, conforme estabelecida em seu preâmbulo e no artigo 1º ...
Lei do Teletrabalho: Sanção e Vetos
Foi sancionada pelo Presidente da República, Jair Bolsonaro, a Lei 14.442, de 2022, com alguns vetos. Originada na Medida Provisória (MP) 1.108/2022, aprovada em 3 de agosto pelo Senado, a nova lei publicada no Diário Oficial da União entrou em vigor dia 5 de setembro, ...
O que é a Contestação?
A contestação é um dos instrumentos mais essenciais na defesa jurídica, permitindo ao réu responder formalmente às acusações feitas contra ele em um processo. Conteúdo do post: [ + Mostrar - Ocultar ] O que é Contestação? Qual o prazo para a ...
Qual a Diferença entre Acordo Coletivo e Convenção Coletiva?
Em relações de trabalho, os acordos para estabelecimento de normas que garantem os direitos e obrigações trabalhistas são realizados através de recursos de negociação coletiva, adaptando e personalizando a prestação de serviço, visando atender os interesses das partes. ...
O que é Assédio Moral? Quais são as suas principais formas?
O panorama contemporâneo, a crescente atenção ao bem-estar dos trabalhadores não elimina um fenômeno persistentemente desagradável: o Assédio Moral. Apesar dos avanços na conscientização, inúmeras situações de constrangimento, humilhação e ofensas ainda permeiam os ambientes ...