Seguro Obrigatório (DPVAT) I e II - A Jurisprudência do STJ
O Seguro DPVAT, também conhecido como Seguro Obrigatório, é um seguro de caráter social que assegura indenização a vítimas de acidentes de trânsito que ocorrem em todo o território brasileiro. A sigla DPVAT significa Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via ...
Suspensão Condicional do Processo - A Jurisprudência do STJ
- STJ
- Por Giovanna Fant
A suspensão condicional do processo é uma medida prevista no Código de Processo Penal (CPP), no artigo 89 da lei 9.099/95 - esta que trata dos juizados especiais criminais - que permite a suspensão do processo criminal contra um acusado, uma vez que ele cumpra determinadas ...
Bem de Família: Você Sabe o que é?
O que é o Bem de Família? Bem de família é um termo jurídico que se refere a um imóvel destinado à residência da família, protegido por lei de possíveis execuções e penhoras para o pagamento de dívidas. Conteúdo do post: [ + Mostrar - Ocultar ] Bem de Família ...
Direitos da Pessoa Idosa e da Pessoa com Deficiência - A Jurisprudência do STJ
- STJ
- Por Giovanna Fant
Os Direitos da Pessoa Idosa e da Pessoa com Deficiência são um conjunto de normas e leis que pretendem garantir o respeito e a proteção desses grupos sociais vulneráveis, assegurando a eles o acesso a uma série de serviços e benefícios que lhes permitem viver com dignidade e ...
Bem de Família - A Jurisprudência do STJ
- STJ
- Por Giovanna Fant
Bem de família é um termo jurídico que se refere a um imóvel destinado à moradia da família e que, por isso, é protegido por lei contra a penhora ou execução judicial para pagamento de dívidas. Consiste em um imóvel residencial, rural ou urbano, pertencente ao casal ou à ...
Saiba como é Realizado o Cálculo de Rescisão
Quando um colaborador deixa um emprego, seja por desejo próprio ou por dispensa do empregador, é necessário realizar o cálculo da rescisão de trabalho. Conteúdo do post: [ + Mostrar - Ocultar ] O que é a Rescisão de Trabalho? Quais os Tipos de Demissão? O que ...
Tudo o que é Preciso Saber antes de Participar de Leilões Judiciais
Os leilões são modalidades de compra e venda realizadas há milhares de anos, sendo considerados uma das opções mais transparentes e rentáveis para o consumidor. No entanto, apesar de ser um tema conhecido pela maioria dos brasileiros, o assunto ainda pode gerar dúvidas ...
Saiba quais são os direitos do trabalhador demitido sem justa causa
O trabalho formal é uma das fontes de renda de muitas pessoas, e é por meio dele que essas pessoas garantem o próprio sustento financeiro e de suas famílias. No entanto, não raramente, a demissão pode se tornar uma realidade, mesmo quando o trabalhador não comete nenhuma ...
BPC/LOAS: o que é, quem tem direito, como pedir, qual o valor?
O que é o BPC – Benefício de Prestação Continuada? O Benefício de Prestação Continuada-BPC é um benefício assistencial, previsto no art. 203, inciso V da Constituição Federal, sendo regulamentado pela Lei 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS). Razão pela ...
Provimento 141/23 da Corregedoria Nacional e a Regulamentação da União Estável
Publicado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e editado em 16 de março de 2023, o provimento 141/23 da Corregedoria Nacional visa a simplificação do processo de reconhecimento e dissolução da união estável, além da facilitação do regime de bens e da conversão da união ...