Improbidade Administrativa - A Jurisprudência do STJ
- STJ
- Por Giovanna Fant
A Improbidade Administrativa pode ser definida como todo e qualquer ato ilegal, que fira e seja contrário aos princípios da Administração Pública, realizado por um agente público, no decorrer do exercício da função pública. Trata-se da desonestidade de um indivíduo que exerce ...
2.2 Quadro Evolutivo do Saneamento na América Latina - Parte I
Diferentes investigações têm abordado o fenômeno de mercantilização da água potável originado de correntes intelectuais neoclássicas. Assim, sob o mesmo contexto de tendências privatistas que se deu no Brasil na década de 1990, com a promoção das políticas públicas realizadas ...
Crimes contra a Ordem Tributária, Econômica e contra as Relações de Consumo - A Jurisprudência do STJ
- STJ
- Por Giovanna Fant
Os crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo estão dispostos na Lei 8.137/1990, e possuem o patrimônio do Estado e ordem tributária como bem jurídico tutelado, em que o contribuinte, ou seu representante legal, contra entes federais ou pessoa ...
Violência contra mulher cresceu no Brasil em 2022
Mil quatrocentos e trinta e sete. Este número indica a quantidade de mulheres mortas em 2022 pelo simples fato de serem mulheres. No ano passado, todos os indicadores de violência contra a mulher cresceram no Brasil. De acordo com o 17º Anuário Brasileiro de Segurança ...
2.1 Conceito de Saneamento
De acordo com o Art. 3º, inciso I, da Lei 11.445, regulamentada pelo decreto nº 7.217/2010, a definição de saneamento básico pode ser estabelecida, pelo conjunto de serviços de infraestruturas e instalações operacionais de: a) abastecimento de água potável: constituído pelas ...
2. Saneamento Básico no Brasil
Há aproximadamente 16 anos desde a promulgação da Lei 11.445/2007, que passou a definir diversos pontos imprescindíveis para a instauração e funcionamento do serviço de saneamento básico, como as diretrizes do Plano Nacional de Saneamento Básico (Plansab), os princípios ...
A Universalização do Direito ao Saneamento Básico no Brasil e a Desestatização da CEDAE - Parte II
Conforme relatado no presente estudo, com as tendências privatistas que se desenvolveram mais intensamente nas décadas de 80 e 90, grande parte dos países começou a transferir para a iniciativa privada a gestão dos serviços de saneamento básico, sendo a França a pioneira ...
Princípio da Insignificância - A Jurisprudência do STJ
- STJ
- Por Giovanna Fant
O Princípio da Insignificância se dá através do entendimento de que o direito penal não deve se preocupar com as condutas incapazes de lesar o bem jurídico, as quais os resultados não são gravemente suficientes a ponto ser desnecessária a punição do agente nem de recorrer aos ...
A Universalização do Direito ao Saneamento Básico no Brasil e a Desestatização da CEDAE - Parte I
O processo de deflagração da privatização da Companhia Estadual de Águas e Esgotos (CEDAE) deu-se início com a publicação do Decreto nº 45.692, no qual foi estabelecido o estado de calamidade pública, autorizando a adoção de “medidas excepcionais necessárias à racionalização ...
Lei 14.652/23
A Lei 14.652/23 está vigente desde a sua publicação e tem como objetivo possibilitar o uso dos recursos de planos de previdência complementar aberta, do seguro de pessoas, do Fundo de Aposentadoria Programada Individual (Fapi), e dos títulos de capitalização como ...