Direito à Saúde Durante a Pandemia da COVID-19
O direito à saúde foi inserido no seio da Constituição Federal de 1988 no título destinado à ordem social, eleito pelo constituinte como de peculiar importância, visto que lhe foi deferido capítulo próprio, embora não se desmereça a importância dos demais direitos sociais, ...
A Tensão Entre a Proteção da Economia e o Direito à Saúde no Lockdown Durante a Pandemia da COVID-19
A crise pandêmica mundial causada pelo SARS-COV-2 - o novo coronavírus - trouxe diversos desafios aos sistemas de saúde de todo o mundo, visto que se fez necessário enfrentar um problema sanitário de ordem internacional, que levou países de todo o globo a adotarem medidas de ...
Crítica à Supremacia que Integra o Conceito de Interesse Público e a sua Contracrítica
Com o advento da Constituição Federal de 1988 que rompeu com a ordem jurídica autoritária até então vigente, observou-se que a supremacia do interesse público, que é um pilar fundamental do Direito Administrativo, começou a ser severamente questionada pela doutrina ...
O que é ESG?
O Compliance – ou Programa de Integridade – é uma modalidade de autorregulação interna da empresa que a mesma cria mecanismos e procedimentos internos de integridade, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades, bem como à aplicação efetiva dos Códigos de Ética e ...
O Conflito entre Interesses Públicos e Direitos Fundamentais
A Constituição Federal de 1988 surgiu em um momento histórico de superação às arbitrariedades vigentes na ordem anterior, uma vez que o período antidemocrático que vigeu no Brasil durante o período de 1964 a 1985 “relegava os direitos fundamentais a um plano secundário e ...
O Conteúdo Jurídico de Interesse Público
No tocante ao interesse público (primário), Bandeira de Mello entende que este consiste na “dimensão pública dos interesses individuais” (MELLO, 2009, p. 65). Logo, ao se entender que interesse público é a comunhão de diversos interesses individuais, conclui-se que este é ...
Alienação Parental
Com o término de um relacionamento conjugal, todo o núcleo familiar sofre grande impacto. Além da dissolução do vínculo formado pelo casal, há a dissolução também daquele seio familiar, que se desmembra em dois lares e duas rotinas diferentes, trazendo grande sofrimento à ...
Interesse Público Primário e Interesse Público Secundário e a sua Problemática
Nem sempre o Poder Público atua para perseguir os interesses da coletividade, visto que, em diversos casos, a Administração atua puramente na persecução de seus próprios interesses enquanto pessoa jurídica. Assim, entende tanto a doutrina, através de professores como ...
Interesse Público e sua Indeterminabilidade: Um Problema ou uma Solução?
O interesse público possui uma função muito clara, que é a função legitimadora dos atos da administração e, além disso, este é o grande objeto do Direito Administrativo. Entretanto, o seu conceito é de difícil precisão. Conforme sustenta Humberto Ávila, a busca de um conceito ...
O Surgimento do Princípio do Interesse Público: A Ideia de Supremacia Sempre Existiu?
A expressão “Interesse Público” é figura presente na literatura do direito administrativo pátrio. Desde os primórdios desta ciência, a expressão vem sendo empregada pelos estudiosos do direito público. Travestida por meio de expressões sinônimas como: “bem comum”, “interesse ...