Artigos de Direito Processual Civil

A prescrição intercorrente é o termo utilizado nas situações em que a parte autora de uma ação perde o direito judicial de exigir direitos subjetivos pela inércia no decorrer do processo. Está relacionada ao direito subjetivo de quando um indivíduo perde o seu direito de ...

O processo civil é um dos pilares do sistema jurídico, com a missão de solucionar conflitos e garantir a aplicação justa da lei. No entanto, para que esse objetivo seja alcançado, é fundamental que o processo seja conduzido de acordo com princípios que assegurem a ...

O sistema judiciário brasileiro opera sob um conjunto de princípios fundamentais que orientam os processos legais, com destaque para o princípio dispositivo. Este princípio, de natureza infraconstitucional, atribui às partes litigantes o protagonismo no processo, ...

As astreintes consistem em multa diária cominatória imposta por condenação judicial, em caso de descumprimento da obrigação principal, visando coagir o derrotado ao cumprimento da sentença e findar o atraso. O débito aumenta de acordo com o atraso do devedor. É importante ...

A citação, de acordo com o artigo 238 do Código de Processo Civil (CPC), consiste no ato processual de convocar o executado, interessado ou réu a integrar o processo. É a formalidade fundamental para que o processo seja válido.  Quando não há ou é nula a citação, os demais ...

As Espécies de Jurisdição O sistema jurídico é um intrincado labirinto de conceitos e práticas que buscam garantir a justiça em nossa sociedade. Uma parte essencial desse sistema é a jurisdição, que representa a autoridade do Estado para administrar a justiça. Neste ...

A interação entre jurisdição, legislação e administração é indispensável para o funcionamento eficaz de qualquer sistema legal e governamental. Neste artigo, iremos explorar as diferenças entre a atividade legislativa e a jurisdição, assim como entre a função jurisdicional e ...

A Constituição Federal delineia princípios que guiam o sistema de justiça, visando um sistema judicial justo e eficiente. Neste artigo, exploraremos a relevância desses princípios no processo civil, abordaremos o devido processo legal, a inafastabilidade da jurisdição, a ...

A lei processual é uma peça fundamental do sistema jurídico, estabelecendo as regras e procedimentos que orientam a administração da justiça. No entanto, quando se trata da aplicação de nova lei processual civil em relação aos processos judiciais em andamento, surgem questões ...

A eficácia da lei processual civil em caráter exclusivo em todo o território nacional é um tema importante no contexto do ordenamento jurídico brasileiro. O artigo 16 do Código de Processo Civil (CPC) estabelece com clareza a extensão da aplicação dessa lei, abrangendo de ...