O que são Astreintes?
- STJ
- Por Giovanna Fant
As astreintes consistem em multa diária cominatória imposta por condenação judicial, em caso de descumprimento da obrigação principal, visando coagir o derrotado ao cumprimento da sentença e findar o atraso. O débito aumenta de acordo com o atraso do devedor. É importante ...
Modalidades de Citação no Processo Civil
- STJ
- Por Giovanna Fant
A citação, de acordo com o artigo 238 do Código de Processo Civil (CPC), consiste no ato processual de convocar o executado, interessado ou réu a integrar o processo. É a formalidade fundamental para que o processo seja válido. Quando não há ou é nula a citação, os demais ...
Espécies de Jurisdição: Entendendo o Sistema Legal
As Espécies de Jurisdição O sistema jurídico é um intrincado labirinto de conceitos e práticas que buscam garantir a justiça em nossa sociedade. Uma parte essencial desse sistema é a jurisdição, que representa a autoridade do Estado para administrar a justiça. Neste ...
Jurisdição, Legislação e Administração: Entendendo as Diferenças
A interação entre jurisdição, legislação e administração é indispensável para o funcionamento eficaz de qualquer sistema legal e governamental. Neste artigo, iremos explorar as diferenças entre a atividade legislativa e a jurisdição, assim como entre a função jurisdicional e ...
Princípios Constitucionais no Processo Civil Brasileiro
A Constituição Federal delineia princípios que guiam o sistema de justiça, visando um sistema judicial justo e eficiente. Neste artigo, exploraremos a relevância desses princípios no processo civil, abordaremos o devido processo legal, a inafastabilidade da jurisdição, a ...
Lei Processual Civil no Tempo: Irretroatividade e Segurança Jurídica nos Processos em Curso
A lei processual é uma peça fundamental do sistema jurídico, estabelecendo as regras e procedimentos que orientam a administração da justiça. No entanto, quando se trata da aplicação de nova lei processual civil em relação aos processos judiciais em andamento, surgem questões ...
Lei Processual Civil no Espaço
A eficácia da lei processual civil em caráter exclusivo em todo o território nacional é um tema importante no contexto do ordenamento jurídico brasileiro. O artigo 16 do Código de Processo Civil (CPC) estabelece com clareza a extensão da aplicação dessa lei, abrangendo de ...
Fontes de Direito Processual Civil no Brasil: Formais e Não Formais
O direito processual civil é regido por uma complexa rede de normas e fontes que estabelecem os alicerces para a resolução de conflitos judiciais. A compreensão das fontes formais de direito é essencial para todos que atuam no sistema judicial. Neste contexto, destacam-se ...
Norma Jurídica no Direito Processual Civil: Supremacia da Lei e suas Características Fundamentais
O estudo da norma jurídica desempenha um papel essencial no Direito Processual Civil, estabelecendo as bases para o funcionamento do sistema legal. Neste artigo, exploraremos a natureza e as características da norma jurídica, com um foco particular no contexto do Direito ...
A Importância do Direito Processual Civil como Ramo do Direito Público
O Direito Processual Civil é um campo do direito que desempenha um papel fundamental na estrutura legal de qualquer sociedade. Ele lida com os procedimentos que regulam os litígios civis e as relações entre as partes em questões de natureza patrimonial e não criminais. Neste ...