Embargos de Declaração: o que são?
- STJ
- Por Giovanna Fant
O que são Embargos de Declaração? Previstos no Código de Processo Penal e no Código de Processo Civil, os embargos de declaração, também conhecidos como embargos declaratórios, são recursos que pretendem especificamente o esclarecer contradições e omissões em decisões ...
O que é Falência?
O que é Falência? Segundo a legislação vigente no Brasil, a falência ocorre quando uma empresa possui o passivo maior do que o ativo, logo, endividada e sem condições de pagar o débito com o valor do faturamento. Para sair dessa situação, a empresa pode recorrer à ...
O que é Medida Protetiva?
- STJ
- Por Giovanna Fant
O que é Medida Protetiva? As medidas protetivas são mecanismos de proteção que têm o intuito de preservar a integridade física e psicológica da vítima em situação de risco, incluindo o afastamento do agressor da residência, a proibição de aproximação da vítima, restrições ...
Fornecimento de Medicamento pelo Poder Público - A Jurisprudência do STJ
- STJ
- Por Giovanna Fant
O direito à saúde é garantido pela Constituição Federal, estando previsto nos artigos 196 a 200, além de integrar o rol de direitos fundamentais sociais, por estar relacionado ao direito à vida e à dignidade da pessoa humana, compondo, assim, o mínimo existencial. Ao ...
Possibilidade de Penhora do Bem de Família Dado em Hipoteca
- TJSP
- Por Giovanna Fant
Em continuidade à decisão da Terceira Vara Cível da Comarca de Franca (SP), proferida pelo juiz Humberto Rocha ao julgar um pedido de falência, a Primeira Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) deu segmento ao afastamento da ...
O Pacote Anticrime - Lei 13.964/2019 - A Jurisprudência do STJ
- STJ
- Por Giovanna Fant
O efetivo aumento de assassinatos, do volume de mortes intencionais violentas, homicídios dolosos, latrocínio, lesões corporais seguidas de morte e óbitos derivados de intervenções da polícia no Brasil foram fatores elementares para que o Congresso aprovasse a Lei ...
Formas de Aquisição de Nacionalidade: Emenda Constitucional 131
Foi promulgada pelo Congresso Nacional a Emenda Constitucional 131, que altera as hipóteses da perda da nacionalidade brasileira, extinguindo a possibilidade de perda da nacionalidade originária para brasileiros que obtém outra nacionalidade. A Constituição prevê, ...
STJ Limita Atuação das Guardas Municipais
- STJ
- Por Giovanna Fant
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) limitou a atuação da guarda municipal à proteção de patrimônio, contando apenas com a proteção de bens, serviços e instalações municipais, mesmo que a força integre o sistema de segurança pública, segundo a decisão firmada pelo Supremo ...
TJRJ Oferece Emissão Online e Gratuita de Certidões
- TJs
- Por Giovanna Fant
O Tribunal de Justiça do rio de Janeiro (TJRJ) agora disponibiliza gratuitamente a emissão de certidões de processos judiciais cíveis, fazendários e criminais de todas as comarcas estaduais. A medida segue a determinação da ministra e ex-presidente do Supremo Tribunal ...
Marco Civil da Internet - Lei 12.965/2014 - A Jurisprudência do STJ
- STJ
- Por Giovanna Fant
O Marco Civil da Internet trata da regularização do uso da internet no Brasil e tem como objetivo o estabelecimento de direitos, deveres e garantias no meio digital. Estabelecendo princípios para que a internet brasileira se torne um ambiente seguro e democrático. Hoje, a ...