Compliance e a Lei de Licitações (Lei 8.666/93)
O que é a Lei de Licitações? A Lei de Licitações (Lei no 8.666/93) regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, bem como institui normas para licitações e contratos da Administração Pública. Conteúdo do post: [ + Mostrar - Ocultar ] O que é a Lei ...
Aposentadoria dos Servidores Públicos: Regras de Transição da Reforma da Previdência
Com as mudanças após a Reforma da Previdência Social foram impostas regras decorrentes do período de transição para servidores públicos federais, advindas da publicação da Emenda Constitucional 103/2019, em novembro de 2019. Conteúdo do post: [ + Mostrar - Ocultar ] ...
Como fica a Aposentadoria Especial com a Reforma da Previdência?
A Aposentadoria Especial é o benefício previdenciário precoce concedido ao trabalhador que exerce as atividades laborativas exposto a agentes químicos, físicos e biológicos, causadores de prejuízo à sua saúde e à integridade física. Conteúdo do post: [ + Mostrar - Ocultar ...
O que é governança corporativa?
É um conjunto de normas internas que a própria empresa estipula para obter uma melhor performance. Ou seja, as pessoas responsáveis por gerir a empresa dialogam entre si a fim de criar normas para que se tenha uma gestão mais saudável e eficiente entre todos os ...
O que é a Lei Anticorrupção?
A Lei Anticorrupção ou Lei da Empresa Limpa, Lei nº 12846 de 2013, foi regulamentada pelo Decreto 8.420/15 e tem o objetivo de instituir medidas no combate à corrupção, como a responsabilização das pessoas envolvidas e a recuperação dos danos causados à Administração ...
Aposentadoria dos Servidores Públicos: Regras de Transição para Professores
Este artigo trata das regras de transição para aposentadoria servidores públicos, em especial, a aposentadoria dos professores. Nosso objetivo é aprofundar os conhecimentos sobre estas regras de transição advindas pela Emenda Constitucional 103/2019, publicada em novembro de ...
O que muda com a reforma da previdência?
A Reforma da Previdência Social foi materializada pela publicação da Emenda Constitucional n. 103 de 2019, em 13 de novembro de 2019, e altera dispositivos da Constituição Federal e o sistema de Previdência Social, disciplinando regras de transição. Conteúdo do post: [ + ...
Pensão alimentícia: tire as principais dúvidas sobre esse tema
A pensão alimentícia pode ser definida como o pagamento de um valor para suprir as necessidades de alguém que não possui meios para se manter por conta própria. É comum que dúvidas sobre pensão alimentícia estejam presentes na rotina dos responsáveis por menores de idade, dos ...
Lei nº 12.846/2013 - Compliance e Responsabilidade Penal
De modo inaugural, perpetua-se a necessidade de dispor sobre uma breve definição acerca do termo Compliance, o qual seja instituído em âmbito corporativo e institucional disciplinando as normas regulamentadoras e legais que devam ser observadas nos atos cotidianos ...
Rescisão de Contrato de Trabalho por Justa Causa após a Reforma Trabalhista - Art 482 CLT
A rescisão do contrato de trabalho tem suas diretrizes expostas na Consolidação das Leis do Trabalho, que teve acréscimos dados pela publicação da Lei 13.467/2017, a chamada Reforma Trabalhista, admitindo, já antes, diversas formas de rescisão. Conteúdo do post: [ + ...