Repercussões sobre o Regulamento Geral de Proteção de Dados – GDPR
O General Data Protection Regulation (GDPR) - Regulamento Geral de Proteção de Dados foi aprovado pelo Conselho Europeu em abril de 2016 e começou a ser executado em 25 de maio de 2018. O referido regulamento substituiu a Diretiva nº 95/46 CE de 1995. O Regulamento ...
O que as empresas devem fazer com seus trabalhadores diante da pandemia do CORONAVÍRUS – COVID 19
Com a pandemia do Coronavírus medidas podem ser tomadas ou determinadas pelo Governo e o empregador poderá optar por um dos procedimentos abaixo caso resolva fechar ou adotar medidas de prevenção. Por outro lado, os empregados devem ter ciência dos seus direitos e deveres ...
Tecnologias de Informação e Comunicação e a Lei Geral de Proteção de Dados
A Lei Geral de Proteção de Dados – Lei nº 13.709 foi aprovada em agosto de 2018, com o intuito de regulamentar o tratamento de dados pessoais de clientes e de usuários. A Lei indicada estabelece os parâmetros de como os dados devem ser coletados, armazenados e ...
Reconhecimento da união estável como entidade familiar
O concubinato esteve presente no Código Civil de 1916, sendo dividido entre duas modalidades: o concubinato puro e o impuro. Conteúdo do post: [ + Mostrar - Ocultar ] Qual a diferença entre o casamento e a união estável? Quais os requisitos para o reconhecimento da ...
A legalidade da recusa terapêutica de gestantes
A autonomia da vontade de médicos e pacientes é fundamentada na dignidade da pessoa humana, garantida pela Constituição Federal, e é tema da Resolução n. 2.232/2019, publicada pelo Conselho Federal de Medicina, que trata da recusa terapêutica por pacientes e objeção de ...
Compliance e o Acordo de leniência
O que é acordo de leniência? O acordo de leniência está previsto na Lei Anticorrupção (Lei no 12.846/2013) que prevê a possibilidade da autoridade máxima de cada órgão ou entidade pública firmar acordo de leniência com as pessoas jurídicas responsáveis pela prática dos ...
Compliance e a política federal do Decreto no 9.203/17
O Decreto no 9.203/17 foi regulamentado para dispor sobre a política de governança da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. Conteúdo do post: [ + Mostrar - Ocultar ] Princípios e diretrizes da governança pública Os programas de ...
Compliance e a Lei Fluminense n.o Lei 7.753/17
O que é a Lei no Lei 7.753/17? A Lei no 7.753/2017 dispõe sobre a instituição do programa da integridade nas empresas que contratarem com a Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro. Conteúdo do post: [ + Mostrar - Ocultar ] O que é a Lei no Lei 7.753/17? ...
Compliance e a Lei Distrital n.o 6.112/18
O que é a Lei Distrital no 6.112/18? A Lei no 6.112/2018, alterada pela Lei no 6.308/2019, dispõe sobre a implementação de Programa de Integridade em pessoas jurídicas que firmem relação contratual de qualquer natureza com a administração pública do Distrito Federal em ...
Efetivação do Direito à Saúde – Garantia Estatal
O direito à saúde é um direito fundamental previsto na Constituição Federal e que foi reconhecido mundialmente tendo como marco o fim da Segunda Guerra Mundial, em 1945. Conteúdo do post: [ + Mostrar - Ocultar ] A assistência à saúde é livre à iniciativa privada. ...