Alimentos gravídicos: análise acerca da lei nº 11.804/08
A Lei nº 11.804/2008 dispõe sobre o direito a alimentos gravídicos e demais providências acerca do tema, tal lei buscou assegurar à vida do nascituro, garantindo, assim, uma gestação segura. Considera-se alimentos gravídicos os alimentos pagos pelo genitor do nascituro ...
Compliance e Governança Corporativa
Tanto o conceito de compliance quanto de governança corporativa se relacionam com o desenvolvimento das Tecnologias de Informação e Comunicação. As TIC’s possibilitaram a interligação dos Estados, dos mercados de capitais e financeiros, de reuniões à distância, o ...
A omissão inconstitucional
Este artigo busca definir o que é omissão inconstitucional e definir quais são as suas espécies. Análise genérica da omissão inconstitucional Tem-se que a omissão inconstitucional é uma das grandes problemáticas do direito constitucional contemporâneo brasileiro. Ela ...
Direito de família: pensão alimentícia e a responsabilidade subsidiária dos avós
A pensão alimentícia pode ser considerada como uma prestação a título de subsistência para suprir as necessidades do alimentado, como por exemplo, gastos com alimentação, vestuário, lazer, saúde e educação. A pensão terá que ser ponderada de acordo com o binômio ...
LGPD e direitos do titular de dados pessoais
Neste artigo objetiva-se analisar os principais direitos do titular de dados pessoais estabelecidos na LGPD. Os direitos dos titulares de dados pessoais são indicados no capítulo III, do artigo 17 ao 22, da Lei nº 13.709 de 2018. Para compreender esses direitos, faz-se ...
Fundamentos em Proteção de Dados e Privacidade em tempos de novo coronavírus (COVID-19)
Continuando a série de artigos sobre a LGPD, busca-se neste artigo analisar os fundamentos em Proteção de Dados e Privacidade, contextualizando com o momento atual - pandemia do novo coronavírus (COVID – 19). A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD - Lei nº ...
Aplicabilidade e Inaplicabilidade da LGPD
A LGPD objetiva proteger os dados pessoais, inclusive nos meios digitais, garantir os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade. Salienta-se que a Lei nº 13.853 de 08 de julho de 2019 alterou alguns dispositivos da LGPD, para dispor sobre a proteção de dados ...
Divórcio extrajudicial: possibilidade e requisitos
Após a promulgação da Emenda constitucional 66/2010, que buscou dar nova redação ao §6º do art. 226 da Constituição Federal, a figura do divórcio passou por significativas modificações. Antes da medida supramencionada, o divórcio só poderia ser feito após prévia separação ...
Aspectos sobre a Lei nº 13.709 de 2018 - LGPD
A Lei nº 13.709 de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD foi sancionada no Brasil para proteger os direitos fundamentais de privacidade e de liberdade. A LGPD delimita como deverá ser o tratamento de dados pessoais da pessoa natural ou da pessoa jurídica de ...
Os efeitos jurídicos da dissolução da união estável no Brasil
A união estável está tutelada no art. 1.723 do Código Civil. De acordo com o aludido artigo, considera-se união estável a convivência pública, contínua e duradoura entre o homem e a mulher como objetivo de constituir família. Conteúdo do post: [ + Mostrar - Ocultar ] ...