Reconhecimento de falta grave por crime doloso durante a execução dispensa trânsito em julgado
Notícia Ementa/Acórdão Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é possível reconhecer a ocorrência de falta grave no curso da execução penal, independentemente do trânsito em julgado da condenação criminal por fato definido ...
Direito à igualdade: Princípio geral do ordenamento pátrio e pedra angular do regime democrático
A Constituição Federal, no seu artigo 5º, caput, consagra o princípio da igualdade, ao dispor que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, in verbis: Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos ...
A Sessão de Mediação: Organização do Ambiente
A mediação é um método alternativo de solução de controvérsias que tem como objetivo principal o restabelecimento das relações, com direcionamentos dados, principalmente, pelo Código de Processo Civil e pela Lei 13.140 de 26 de junho de 2015. Para a sessão de mediação são ...
Critério de desempate que favorece servidores estaduais em concursos é inconstitucional
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é inconstitucional a fixação de critério de desempate em concursos públicos que favoreça candidatos que pertencem ao serviço público de um determinado ente federativo. A Corte, por decisão majoritária na sessão ...
Juizados Especiais: Princípios Processuais
Este artigo aborda os princípios processuais adotados nos Juizados Especiais. Para tanto, realiza-se em primeiro lugar, ainda que, brevemente, a distinção entre regras e princípios. Em seguida, são indicados os princípios processuais norteadores da atuação nos Juizados ...
Plenário rejeita queixa-crime do Greenpeace contra ministro do Meio Ambiente
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou, por maioria de votos, queixa-crime por difamação (PET 8481) proposta pelo Greenpeace Brasil contra o ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, em decorrência de declarações feitas por ele na internet e à imprensa, ...
STF mantém suspensa cobrança de tarifa por disponibilização de cheque especial
Notícia Ementa/Acórdão O Supremo Tribunal Federal (STF) referendou decisão liminar que suspendeu, em abril deste ano, a regra que autorizava a cobrança de tarifa pela disponibilização de cheque especial ao cliente de instituições financeiras. A decisão unânime ...
TRT15 impõe responsabilidade subsidiária do Município
Ao julgar o Recurso Ordinário o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região deu provimento reconhecendo a responsabilidade subsidiária da administração municipal considerando que foi contratada empresa que não cumpriu com os encargos trabalhistas, na forma dos artigos 186 e ...
Plenário confirma restabelecimento de normas do Conama sobre áreas de proteção e licenciamento
Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) referendou medidas liminares concedidas pela ministra Rosa Weber para suspender os efeitos da Resolução 500/2020 do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), que revogou três normas anteriores que tratavam ...
Petição Inicial e Defesas do Réu: Audiência de Conciliação ou de Mediação
Introdução Primeiramente, cumpre esclarecer a diferença entre o conciliador e o mediador. Segundo os parágrafos 2º e 3º do artigo 165 do Código de Processo Civil, in verbis: § 2º O conciliador, que atuará preferencialmente nos casos em que não houver vínculo anterior ...