A proteção constitucional do Direito do Consumidor
A tutela dos direitos fundamentais está disposta no art. 5º do texto constitucional. Tal artigo trouxe através do inciso XXXII a proteção ao consumidor, onde “compete ao Estado promover na forma da lei a defesa do consumidor” “o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do ...
A Pensão por morte com a Reforma da Previdência
A pensão por morte é um benefício previdenciário previsto no artigo 74 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e menciona que “A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, ...
Casos de Sentenças Aditivas no Direito Brasileiro
Neste artigo da série sobre sentenças aditivas, vamos destacar alguns casos debatidos no direito pátrio Uniões Homoafetivas Por via de ação direta de inconstitucionalidade (ADIn 4.277/2011), o Supremo Tribunal Federal foi chamado para se posicionar sobre o caso das ...
Abandono afetivo e a responsabilidade civil
Muito se discute sobre a responsabilidade civil por abandono afetivo da criança menor de idade pelos seus pais. O afeto é visto como um sentimento que não pode ser exigido, que não é certo obrigar um pai a amar seu filho, pois o afeto é natural e espontâneo. Desse modo, as ...
Compliance, lavagem de dinheiro e corrupção
Antes de discorrer sobre os crimes de lavagem de dinheiro e de corrupção, bem como, a utilização de programas de compliance com o intuito de evitar a ocorrência de tais crimes, é importante compreender o contexto de elaboração das leis que criminalizam as situações fáticas ...
Pensão Alimentícia: O Rito da Audiência de Alimentos e suas Peculiaridades
A pensão alimentícia é um dos temas mais recorrentes no Judiciário brasileiro. Neste contexto, destaca-se o rito da audiência de alimentos, como parte essencial desta temática. Conteúdo do post: [ + Mostrar - Ocultar ] Como é definido o valor da prestação ...
Honorários Sucumbenciais na Justiça do Trabalho
A inclusão dos honorários sucumbenciais na Justiça do Trabalho se deu por meio da lei nº 13.467/2017, denominada como Reforma Trabalhista. Anterior à Reforma não havia condenação da parte sucumbente ao pagamento de honorários, à exceção quando a parte estivesse assistida pelo ...
Compliance nas Startups
Preliminarmente, pode-se dizer que as Startups têm origem na 2ª metade do século XX na região do Vale do Silício, na Califórnia, nos EUA. Dessa região indicada saíram empresas como Google, Apple, Microsoft, entre outras. No Brasil a discussão sobre Startups e a sua ...
Renda Mensal dos Benefícios Previdenciários após a Reforma
A Emenda Constitucional n. 103, publicada em 13 de novembro de 2019, conhecida como Reforma da Previdência Social, modificou o sistema de cálculos previdenciários e a quantia que o trabalhador receberá a título de aposentadoria, a renda mensal previdenciária. Como ficou o ...
Due Diligence e Compliance
Na atualidade discute-se muito a importância da adoção de programas de compliance nas organizações públicas e privadas. Com a globalização as transações das empresas ultrapassaram os territórios e as fronteiras, os países passaram a respeitar leis de diferentes jurisdições, o ...