Inconstitucionalidade de honorários advocatícios contra o beneficiário da gratuidade de justiça
Inconstitucionalidade do Artigo 791- A §4 da Lei 13.467/2017 Tramita no STF a ADI 5766 (Ação Direta de Inconstitucionalidade) que foi proposta pelo então Procurador Geral da República, Rodrigo Janot, que tem por objetivo questionar a constitucionalidade dos artigos 790-B, ...
Responsabilidade penal médica: os limites da responsabilização penal do médico
É importante que haja entre o profissional da medicina e o paciente uma relação pautada na confiança, respeitando a conduta ética profissional, bem como a manutenção da garantia dos direitos fundamentais descritos na Constituição Federal e da eficácia dos direitos ...
Quais os impactos da LGPD nas rotinas trabalhistas e nos contratos de trabalho?
Inicialmente, pode-se dizer que a LGPD - Lei nº 13.709 foi promulgada em 14 de agosto de 2018 e dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive no meio digital, pela pessoa natural ou pessoa jurídica de direito público ou privado, com o intuito de proteger os direitos ...
Honorários Advocatícios
“Honorário” vem do latim honorarĭus, e originalmente no mundo romano se aplicava àqueles detentores de honra e dignidade e não tanto aos ricos donos de propriedades e bens materiais, como indicam Macedo Junior e Coccaro: “O termo de uso, ancião, evidencia que, desde os ...
Proteção e defesa do consumidor nas relações de consumo
A Constituição Federal trouxe através do art. 5º, inciso XXXII e art. 170, inciso V a proteção do consumidor. Desse modo, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) - Lei nº 8.078 de 11 de setembro de 1990 -, buscou tutelar direitos que protegem o consumidor nas relações de ...
Os princípios aplicáveis às sentenças aditivas
Este artigo busca definir os princípios concretizados pelas sentenças aditivas. A ideia de princípio vem interconectada com o início de algo, que servirá de base para a existência de alguma coisa. Para a Ciência Jurídica, os princípios conceituam-se como bases fundamentais ...
Compliance tributário e as novas tecnologias nas empresas
Neste artigo objetiva-se apresentar a importância de utilização do compliance tributário pelas empresas. Antes de analisar a temática propriamente dita, faz-se necessário retomar breves noções gerais sobre o Direito Tributário, para assim, conseguir contextualizá-lo com esse ...
Regime de bens do casamento: é possível fazer alteração do regime de bens ao longo do casamento?
O art. 1.639 do Código Civil estabelece a licitude de os nubentes livremente convencionarem o regime de bens do casamento, consagrando o princípio da autonomia privada. Assim, cabe a ambos os cônjuges acordarem a respeito do regime de bens que irão adotar antes do ...
Compliance - suporte da alta administração
Segundo a Associação Brasileira de Bancos Internacionais (ABBI) “compliance é o dever de cumprir, de estar em conformidade e fazer cumprir regulamentos internos e externos impostos às atividades da instituição”. Dessa forma, estar em compliance é atuar de acordo com a lei e ...
Reflexos do período de vigência da Medida Provisória 808 (MP 808/17)
A Medida Provisória n. 808/2017 decorreu de um acordo entre a Presidência da República e o Senado Federal a fim de impedir que o Projeto de Lei 4330, que deu origem a Reforma Trabalhista por meio da publicação da Lei n. 13.467/17, retornasse à Câmara dos Deputados. Assim, ...