STF invalida resolução do TJ-ES sobre desanexação de serventias extrajudiciais
Notícia Ementa/Acórdão Na sessão virtual encerrada em 20/11, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5681, para declarar inconstitucional a Resolução 14/2008 do Tribunal de Justiça do Espírito ...
Norma paranaense que impedia revisão salarial de parcela de salários de PMs e bombeiros é inconstitucional
Notícia Ementa/Acórdão O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional norma do Paraná que impedia a revisão geral anual de diferença remuneratória decorrente da implementação do regime de remuneração por subsídio na Polícia Militar e no Corpo de ...
Primeira Seção cancela súmula que tratava de juros compensatórios nas ações de desapropriação
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar a Pet 12.344, de relatoria do ministro Og Fernandes, no dia 28 de outubro, determinou o cancelamento da Súmula 408. O colegiado entendeu desnecessária a convivência da súmula com tese de recurso ...
STF declara constitucional avaliação de desempenho de procuradores do Estado de SP
Notícia Ementa/Acórdão Por unanimidade de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou constitucionais dispositivos da Lei Orgânica da Procuradoria do Estado de São Paulo que preveem a submissão dos procuradores estaduais a avaliações periódicas de ...
Ação contra dispositivos da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público é julgada improcedente
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou improcedente Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 2612) ajuizada pelo Partido Social Liberal (PSL) contra dispositivos da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei 8.625/1993 – LONMP). A decisão, unânime, foi ...
A Posse e sua Tutela: Conceito
Neste artigo objetiva-se iniciar a abordagem sobre a posse e a sua tutela, analisando o conceito da posse. Para tanto, a exposição contemplará as Teorias de Savigny e de Ihering, a diferença entre posse e detenção, a definição de posse e os aspectos legais. Teorias de ...
Preparação para sessão de mediação
O novo Código de Processo Civil prevê, no §2º do artigo 3º, a priorização da solução consensual dos conflitos, que são, principalmente, a conciliação e a mediação, exigindo dos tribunais a criação de centros judiciários de solução consensual de conflitos para as sessões ...
Noção e Historicidade dos Juizados Especiais
Neste artigo objetiva-se iniciar a discussão envolvendo os Juizados Especiais abordando alguns aspectos relacionados com a sua historicidade. Para tanto, a exposição incluirá a origem e os tipos de juizados especiais no Brasil. Aspectos introdutórios Antes de tratar ...
Prevenção e Reparação de Danos Causados ao Consumidor: Responsabilidade Civil do Comerciante
☞ Curso de Direito do Consumidor com Vítor Guglinski com foco 100% na prática jurídica, jurisprudência atualizada e teses reais utilizadas na advocacia consumerista. O Código de Defesa do Consumidor prevê, no seu artigo 13, a responsabilidade do comerciante pelo ...
Direito de Família: Adoção
Neste artigo da série sobre adoção, abordaremos as modifições no ordenamento jurídico referentes ao instituto da adoção, bem como faremos uma análise da suspensão e da destituição do poder familiar. Modificações no ordenamento jurídico referente à adoção “A adoção é um ...